Boletim Diário AHRESP (BDA 83) – 28.07.2020

Informações e Esclarecimentos

 

Apoio à retoma progressiva e apoio adicional

Apesar de ainda não ter sido publicado o respetivo diploma legal, o Governo já disponibilizou um conjunto de FAQ’s sobre o apoio extraordinário à retoma progressiva (para empresas com quebras de mais de 40%) e sobre o apoio adicional (para empresas com quebras superiores a 75%), que ajuda a perceber estes dois mecanismos, que foram criados para suceder ao lay-off Simplificado, cuja vigência termina no presente mês de julho. Saiba mais aqui

 

Flexibilização do acesso a moratórias bancárias

O prazo de adesão à moratória, inicialmente até 30 de junho, foi prorrogado até 30 de setembro de 2020. Foram também alargadas as condições de acesso, sendo agora permitido o requerimento a empresas com dívidas inferiores a 5 mil euros, ou em processo de regularização do incumprimento, ou com pedido de regularização até 30 de setembro. Saiba mais aqui

 

Guia de Boas Práticas para os Empreendimentos Turísticos

A AHRESP, na sequência do que tem vindo a fazer para todos os setores de atividade que representa, remeteu hoje ao Governo o 5.º Guia de Boas Práticas, este referente aos Empreendimentos Turísticos (ET’s). Não obstante o Setor do Alojamento ter sido dos primeiros a ter uma Orientação da Direção-Geral da Saúde, já a necessitar de atualização, e o Turismo de Portugal ter definido os requisitos a cumprir pelos ET’s que aderem ao Selo Clean & Safe, a AHRESP considera que os procedimentos de prevenção, controlo e vigilância até à data definidos para estas unidades devem também estar organizados sob a forma de um Guia de Boas Práticas. Aguardamos agora a respetiva validação e em breve faremos o mesmo para o Alojamento Local.

MEDIDAS AHRESP

 

Reforço da Linha de Microcrédito do Turismo de Portugal

Conforme medida proposta pela AHRESP, e já aprovada no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), é urgente a disponibilização do reforço dos 40 milhões de euros da linha do microcrédito do Turismo de Portugal que permitirá às empresas beneficiarem de 20% a fundo perdido do financiamento obtido, em determinadas condições. Esta linha de crédito, sem juros devia ser alargada também às pequenas empresas.

 

Disponibilização da nova linha de crédito de mil milhões de euros

Com o objetivo de reforçar as tesourarias das micro e pequenas empresas é urgente a disponibilização dos mil milhões de euros nas linhas de crédito de apoio à economia COVID-19 previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

 

Cancelamento de Reservas

A AHRESP manifesta a sua preocupação com a eventual reversão do decreto-lei n.º 17/2020 de 23 de abril relativo ao cancelamento de reservas, por incumprimento de regras comunitárias, e o impacto financeiro que poderá ter no Setor do Alojamento Turístico que se depara com uma das maiores crises da sua história. Perante a relevância do tema, a AHRESP irá solicitar esclarecimentos junto do ministério competente, solicitando a defesa vigorosa de uma lei criada pelo Estado Português e a criação de medidas compensatórias para o Sector perante a eventualidade de uma decisão que nos seja desfavorável.

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