Boletim Diário AHRESP (BDA 76) – 20.07.2020

Informações e Esclarecimentos

 

Aumento do apoio às empresas de turismo dos Açores

O Governo dos Açores vai alargar para nove meses a referência de apoio à manutenção do emprego, por cada trabalhador, reforçando assim os apoios às empresas do setor turístico para manterem os seus postos de trabalho até ao final deste ano. O Programa de Manutenção do Emprego permite às empresas açorianas receberem um subsídio, a fundo perdido, do Governo dos Açores para fazerem o pagamento no momento de reembolsarem os financiamentos obtidos nas linhas de crédito criadas para ajudar o tecido empresarial na resposta à pandemia de COVID-19. Saiba mais aqui

 

Primeiro Pagamento por Conta do IRS até 31 de agosto

O Governo adiou o prazo do primeiro pagamento por conta do IRS, de julho para 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Esta medida, prevista no âmbito do Orçamento Suplementar, está agora aprovada no âmbito do Despacho 258/2020 – XXII, de 16 de julho de 2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Saiba mais aqui

 

Relatório Negociação Coletiva

O Centro de Relações Laborais, organismo do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, apresentou o seu “Relatório Anual sobre a evolução da Negociação Coletiva em 2019”, onde é feito o retrato sobre a contratação coletiva no nosso país e sua evolução. A AHRESP aparece várias vezes referenciada, fruto do dinamismo negocial da nossa Instituição. Saiba mais aqui

 

Estampilha Tabaco para 2021

Foi publicado o Despacho que vem determinar a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco referente ao ano económico de 2021. Assim, e para 2021, a cor da estampilha será violeta. Os maços de cigarros com a atual estampilha podem ser vendidos ao público até ao fim de março de 2021, data após a qual o tabaco não pode permanecer no estabelecimento. Consulte o Despacho n.º 7258/2020 aqui e a Portaria n.º 119/2019

MEDIDAS AHRESP

 

Incentivo ao Consumo

A AHRESP tem defendido junto do Governo medidas de incentivo ao consumo para aumentar a atividade nos estabelecimentos de Restauração, Bebidas e no Alojamento Turístico que indicam uma reduzida adesão neste período dito de retoma. Estas iniciativas têm sido levadas a cabo por outros países europeus com o objetivo de proteger empregos, incentivando os consumidores a regressarem de forma segura aos seus espaços de eleição.

 

Horários e Reabertura

O encerramento obrigatório de restaurantes e esplanadas às 23h e o encerramento dos espaços de animação noturna estão a provocar a realização de encontros e festas “ilegais” que em nada contribuem para o controlo do COVID-19. A AHRESP defende o alargamento de horários e a reabertura de bares e discotecas que cumpram as mais estritas regras de higiene e segurança.

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