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Boletim Diário AHRESP (BDA 75) – 16.07.2020

Informações e Esclarecimentos

Alteração horária Restauração e Similares

A AHRESP referenciou no seu Boletim Diário de ontem a Resolução de Conselho de Ministros que alterava o horário funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Similares. O Governo veio hoje retificar essa resolução publicada, repondo o horário de funcionamento anterior que impede a entrada de novas admissões a partir das 23h00. Não podemos deixar de lamentar esta inconstância legislativa, dado que, como sempre acontece, a AHRESP desencadeou várias iniciativas, designadamente, informação na hora aos seus associados e ao setor em geral, bem como informação junto de forças de segurança no sentido de evitar hipotéticos mal-entendidos. >>Consulte aqui a Declaração de Retificação n.º 25-A/2020.

3ª Edição do Manual de Negócios AHRESP

A AHRESP disponibiliza a todas as empresas do canal HORECA a 3ª edição do Manual de Negócios AHRESP, publicação que reúne toda a informação útil para as empresas. Animação noturna desespera pela reabertura, Selo Clean & Safe – Tudo o que precisa de saber, Alojamento Turístico e Restauração com quebras drásticas são alguns dos muitos temas abordados nesta edição. >>Consulte aqui o Manual de Negócios

INE – Atividade Turística praticamente parada em maio

Alerta vermelho na atividade turística em Portugal. Números do INE relativos a maio de 2020 referem que o Setor do alojamento turístico registou 149,8 mil hóspedes e 307,0 mil dormidas em maio de 2020, correspondendo a variações de -94,2% e -95,3%, respetivamente. As dormidas de residentes recuaram 85,9% e as de não residentes decresceram 98,4%. Os proveitos totais registaram uma variação de -97,2%.

Aumento de insolvências em junho

Um estudo da Iberinform revela que em junho o número de insolvências na Hotelaria e Restauração em Portugal aumentou 18,3%. O número de constituições de novas sociedades caiu 38,7%. >>Consulte aqui o comunicado da Iberinform.

Reino Unido: Restrições sem fundamento científico

O ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, considera que as restrições de circulação impostas a Portugal não têm qualquer base científica, nem mesmo pelos próprios critérios definidos. O Governo português, segundo António Costa, mantém-se em negociações com o congénere britânico, de forma colocar Portugal na lista de países seguros para turistas do Reino Unido.

Bélgica: Alentejo e Algarve mantêm-se na lista de destinos de risco

Apesar das movimentações da diplomacia portuguesa, o Governo belga continua a considerar Alentejo e Algarve como regiões de risco devido à incidência da Covid-19. A quarentena obrigatória mantém-se para quem tiver passado por uma das 19 freguesias da região de Lisboa em situação de calamidade.

MEDIDAS AHRESP

O Regime da Advertência

O regime da advertência existe no nosso ordenamento jurídico e permite que um órgão fiscalizador, ao invés de levantar um auto que dá lugar a uma coima e/ou outras sanções assessórias, aplique uma advertência ao agente económico sobre uma determinada infração, concedendo-lhe a possibilidade de colmatar a(s) falha(s). Não só este instrumento deve ser utilizado sempre que possível pelo órgão inspetivo/fiscalizador, como deve o Governo prever este mecanismo nas diversas áreas que se cruzam com os nossos negócios.

Reabertura dos Estabelecimentos de Animação Noturna

A AHRESP tem sistematicamente afirmado que é possível estabelecerem-se medidas específicas para que os estabelecimentos de animação noturna possam reabrir sem colocar em causa a segurança e saúde dos seus clientes e colaboradores. Essas medidas foram já apresentados ao Governo através de um Guia de Boas Práticas que ainda aguarda validação. Resposta ao Setor é urgente.