Boletim Diário AHRESP (BDA 74) – 15.07.2020

Informações e Esclarecimentos

Novas regras de desconfinamento

O Governo publicou as regras de desconfinamento que devem vigorar entre 15 e 31 de julho, mantendo-se, no geral, o previsto anteriormente no que diz respeito aos níveis de alerta (país em geral), contingência (Área Metropolitana de Lisboa) e calamidade (algumas freguesias da AML). Das novas regras destacamos as alterações aos horários de encerramento dos estabelecimentos de restauração e similares, os procedimentos a observar no tráfego aéreo e nos aeroportos, e a possibilidade de funcionamento de equipamentos de diversão e similares. Saiba mais aqui

Incentivo Extraordinário

Como medida de apoio à retoma da normal atividade das empresas, o Governo criou um incentivo extraordinário que é concedido numa das seguintes modalidades, e que não são cumulativas entre si:

1. um apoio no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de uma só vez, ou
2. em alternativa, um apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo plano extraordinário de formação, pago de forma faseada ao longo de seis meses. Consulte aqui a Portaria n.º 170-A/2020.

Apresentação SIMPLEX 2020/2021

O Governo apresentou hoje o novo Programa SIMPLEX 20/21, com a previsão de uma série de medidas que se destinam a simplificar a vida de cidadãos e empresas. Destacam-se as seguintes medidas:

1. T-Invest, que consiste na disponibilização da compilação de apoios de abrangência nacional, regional e local, assim como informação territorial sobre oferta e procura de trabalho, oferta de formação profissional e infraestruturas e equipamentos de suporte à atividade económica existentes nos diversos territórios;
2. my Turismo de Portugal que disponibiliza um acesso único para qualquer serviço online do Turismo de Portugal, permitindo a consulta dos vários processos do utilizador e a realização das operações nesses processos (my Turismo de Portugal);
3. a simplificação do processo de constituição de empresa online; e
4. a desmaterialização do processo de contraordenações, por forma a simplificar e reforçar a sua transparência.

Este Programa compreende ainda medidas de simplificação em resposta à Covid-19. Consulte a apresentação aqui

Madeira: Lay-off e desemprego afeta 45% da população ativa

Os dados da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania são alarmantes e referem que um terço (43 mil trabalhadores) da população ativa (135 mil) está em regime de lay-off e 17 mil sem emprego. Há cada vez mais famílias em dificuldades. 

MEDIDAS AHRESP

Transmissão de estabelecimento e nível de emprego

Tal como foi defendido pela AHRESP, a regra de acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, e que obriga a que as empresas se comprometam a manter o nível de emprego, vem excecionar as situações em que a sua variação decorra de transmissão de estabelecimento, de parte de estabelecimento, ou equivalente, quando concomitantemente haja garantia, legal ou convencional, da manutenção pelo transmissionário dos contratos de trabalho abrangidos pela transmissão.

Prorrogação do Regime de Lay-off Simplificado

A AHRESP defende a prorrogação do regime de Lay-off Simplificado a partir do dia 1 de agosto, para que os Setores do Alojamento Turístico e da Restauração e Bebidas possam garantir a manutenção dos seus postos de trabalho.