Boletim Diário AHRESP (BDA 61) – 26.06.2020

Informações e Esclarecimentos

Encerramento de estabelecimentos e esplanadas

A AHRESP tem sido confrontada com situações em que os estabelecimentos e esplanadas da Área Metropolitana de Lisboa (AML) são mandados encerrar pelas forças de segurança, por desconhecimento da lei ou por erradas interpretações sobre a mesma. Assim, impõem-se os seguintes esclarecimentos, que vigoram até que sejam determinadas outras regras, o que deverá acontecer a partir de 28 de junho:

• Os estabelecimentos de restauração podem permanecer abertos após as 20,00 horas, não se aplicando a obrigação de encerramento a essa hora, desde que funcionem exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento. A partir das 23,00 horas o acesso ao público fica excluído para novas admissões;
• O serviço de bebidas nas esplanadas dos estabelecimentos de restauração pode ocorrer após as 20,00 horas apenas nas situações em que as bebidas se destinam a acompanhar a refeição. Sempre que tal não se verifique não pode ser servida qualquer tipo de bebida;
• Os estabelecimentos de restauração e similares, incluindo os que funcionam em centros comerciais, que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário (take away, delivery e drive in), podem permanecer abertos após as 20,00 horas, não se aplicando a obrigação de encerramento a essa hora;
• Os estabelecimentos situados em centros comerciais que não disponham de espaço próprio para tomada de refeições, apenas podem funcionar após as 20,00 horas em regime de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário (take away, delivery e drive in);
• Todos os estabelecimentos de restauração e similares, incluindo os que funcionam em centros comerciais, que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário (take away, delivery e drive in), não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade;

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Feiras em Lisboa canceladas

Na sequência da resolução nº 45-B/2020 do Conselho de Ministros, de 22 de junho, está interdita a realização de feiras na Área Metropolitana de Lisboa, tendo já a Câmara Municipal de Lisboa anunciado o cancelamento das feiras do Relógio, da Ladra e das Galinheiras. Saiba mais aqui

Termas e SPAs voltam a abrir

O Comunicado do Conselho de Ministros de ontem informou que deixam de estar encerradas as praças e instalações tauromáquicas, as termas e os spa’s. Aguarda-se legislação. Saiba mais aqui

Verificação Situação Fiscal e Contributiva

Para recorrerem ao Lay-off (seja prorrogação ou um pedido novo) é obrigatório que a situação fiscal e contributiva da empresa se encontre devidamente regularizada, caso contrário, o pagamento não é efetuado por parte da Segurança Social. As empresas deverão verificar se mantêm a sua situação fiscal regularizada de forma permanente.

Selo “Clean & Safe “ para o Alojamento Local

Como obter? A AHRESP disponibiliza aos seus associados os passos a percorrer no Site eportugal.gov.pt para obtenção do Selo “Clean & Safe” para os estabelecimentos de Alojamento Local. Igualmente dispomos de um serviço de apoio aos Associados sobre esta matéria. O Selo é uma iniciativa do Turismo de Portugal. Saiba mais aqui

Selo Safe to Discover

O Governo da Madeira criou um selo que distingue as atividades turísticas que cumprem as regras de higiene e segurança que previnem e controlam a propagação por COVID-19. Saiba mais aqui

Portugal continua a ser o Melhor destino do Mundo

O Turismo de Portugal emitiu um comunicado no sentido de inverter e, nalguns casos até desmentir, as informações divulgadas recentemente em vários meios de comunicação internacional. O comunicado tem por objetivo fazer um ponto de situação nacional e real, veiculando nos principais mercados internacionais a mensagem de que Portugal está preparado e aberto para voltar a receber turistas estrangeiros com segurança e total transparência. 

MEDIDAS AHRESP

Programa de Apoio às Empresas de Animação Noturna

Perante a situação de encerramento por Decreto há mais de 3 meses (desde 15 de março de 2020), a AHRESP entregou ao Governo um Programa de Apoio às Empresas de Animação Noturna, com mecanismos específicos de apoio à tesouraria e proteção do emprego, a que as empresas destas atividades económicas deverão ter acesso, de modo a garantir a sustentabilidade dos seus negócios, fulcrais no contexto da oferta turística nacional.