Boletim Diário AHRESP (BDA 60) – 25.06.2020

Informações e Esclarecimentos

Medidas excecionais para a Área Metropolitana de Lisboa

O Conselho de Ministros de hoje aprovou a continuidade do processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, consoante o território, com efeito a partir de dia 1 de julho e até ao dia 14 de julho de 2020. Assim:

    • A situação de alerta é declarada em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa, onde se aplica a situação de contingência, e dos municípios e freguesias que se mantêm em situação de calamidade (19 freguesias dos concelhos da Amadora, Odivelas, Loures, Sintra e Lisboa);
    • Relativamente às concentrações de pessoas estabelece-se a limitação de 20, 10, ou 5 pessoas, consoante a situação declarada no local seja, respetivamente, de alerta, contingência ou calamidade;
    • Na Área Metropolitana de Lisboa (AML) mantém-se a regra de que todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 20h00, exceto supermercados, que podem encerrar às 22h00, não podendo vender bebidas alcoólicas depois das 20h00;
    • Nas freguesias abrangidas pela situação de calamidade estabelece-se um dever cívico de recolhimento domiciliário, exceto para um conjunto de atividades, designadamente para efeitos e desempenho de atividades profissionais;

  • Alarga-se a todo o território a proibição, que já tinha sido estabelecida para a AML, do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito;
  • E foi ainda aprovado o diploma relativo ao regime contraordenacional aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

Para mais informação, clique aqui

Download de ficheiros

Turismo Medidas de mitigação Covid-19 + Tabela freguesias AML 1.72 MB
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Turismo Apresentação Conselho de Ministros - Desconfinamento 1.16 MB
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Arrendamento Não Habitacional

Foi hoje aprovada uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que pretende modificar o regime previsto na lei para o arrendamento não habitacional no sentido de alargar as rendas passíveis de diferimento, estabelecer novas regras para o seu pagamento diferido e prever um mecanismo que facilite o acordo entre senhorio e arrendatário para liquidação das rendas não pagas. Será prestada toda a informação aos nossos Associados logo que estas medidas sejam publicadas. Fique atento.

 

Serviço de bebidas nas esplanadas após as 20:00 horas (AML)

O Sr. Primeiro-ministro clarificou hoje que o serviço de bebidas nas esplanadas dos estabelecimentos de restauração da Área Metropolitana de Lisboa pode ocorrer após as 20,00 horas nas situações em que as bebidas se destinam a acompanhar a refeição. Sempre que tal não se verifique não pode ser servida qualquer tipo de bebida. 

 

Formulário lay-off para julho

A Segurança Social informou que, a partir de hoje 25 de junho, o formulário de prorrogação do lay-off vai permitir a aplicação desta medida até 31 de julho de 2020. O formulário está disponível na Segurança Social Direta

 

Adiamento do pagamento de subsídio de férias

O subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e, proporcionalmente, para o caso de gozo interpolado das mesmas. Atendendo à conjuntura económica e à atual dificuldade de tesouraria por que passam as nossas empresas, pode ser vantajoso acordar com os trabalhadores o adiamento do pagamento do subsídio de férias.

A AHRESP faculta-lhe uma minuta de Acordo, nos termos legais. Clique aqui

 

MEDIDAS AHRESP

 

Guia de Boas Práticas para Eventos de Natureza Familiar e Corporativos

A AHRESP reuniu com vários representantes da área dos eventos para ultimar o Guia de Boas Práticas para Eventos de Natureza Familiar e Corporativos. O Guia segue agora para o Governo, onde procura ser validado pela Direção Geral de Saúde.

 

Promoção do Diálogo Social

O Governo criou uma estrutura com o objetivo de promover o diálogo social. A esta entidade caberá propor a política a seguir nesta matéria, bem como elaborar relatórios sobre contratação coletiva e proceder a análises comparadas sobre diálogo social. Prevê-se ainda que leve a cabo ações de informação e sensibilização junto dos trabalhadores, empregadores e parceiros sociais. A AHRESP tinha já chamado a atenção para a necessidade de dinamização da nossa contratação coletiva, pelo que, enquanto associação que negoceia e celebra contratos coletivos de trabalho, saudamos esta iniciativa e esperamos que possam levar a cabo algumas das medidas propostas pala AHRESP. Saiba mais aqui

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