DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE

ENQUADRAMENTO

Tendo em conta a evolução epidemiológica e as regras de desconfinamento gradual e retoma das atividades económicas, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio, que prorroga o Estado de Calamidade e define as novas regras que deverão vigorar em todo o território nacional até às 23:59 horas do próximo dia 31 de maio de 2020, sem prejuízo de possibilidade de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação o justificar.

 

ATIVIDADES

Encerramento das seguintes instalações e estabelecimentos (ver lista completa no Anexo I da Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio):

  • Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança CAE’s abrangidas: 56302 (bares), 56304 (outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo) e 56305 (estabelecimentos de bebidas com espaço de dança);
  • Áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais;
  • Bares de hotel, com as exceções deste regime;
  • Casinos;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Termas e spas ou estabelecimentos afins;
  • Salões de jogos e salões recreativos;
  • Salões de dança ou de festa;
  • Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
  • Parques aquáticos;
  • Quaisquer locais fechados destinados a práticas desportivas de lazer;
  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

 

COMÉRCIO A RETALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

São suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 400 m2, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior.

Excetuam-se desta suspensão os estabelecimentos comerciais e atividades de prestação de serviços seguintes, independentemente da respetiva área (ver lista completa no Anexo II da Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio):

  • Restauração e bebidas, nos termos deste regime;
  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, independentemente da respetiva área ou localização, nos termos deste regime

CAE’s abrangidas: 56101 (restaurantes tipo tradicional), 56102 (restaurantes com lugares ao balcão), 56103 (restaurantes sem serviço de mesa), 56104 (restaurantes típicos), 56105 (restaurantes com espaços de dança), 56106 (confeção de refeições prontas a levar para casa), 56107 (restaurantes não especificados, incluindo restauração em meios móveis), 56210 (fornecimento de refeições para eventos), 56290 (outras atividades de serviço para refeições), 56301 (cafés), 56303 (pastelarias e casas de chá);

  • Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos deste regime;
  • Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;
  • Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;
  • Estabelecimentos turísticos e alojamento local;
  • Máquinas de vending;
  • Produção e distribuição alimentar;
  • Estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos, das estações ferroviárias e portuárias e nos hospitais;
  • Serviços de entrega ao domicílio;
  • Áreas de serviço de autocaravanas.
  • Jogos sociais;
  • Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
  • Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
  • Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares.

 

REGRAS PARA A RESTAURAÇÃO E SIMILARES 

É permitido o funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares desde que sejam observadas as regras constantes da Orientação 023/2020, de 8 de maio, da Direção-Geral da Saúde (DGS), complementadas e explicadas pelo Guia de Boas Práticas da AHRESP para a Restauração e Bebidas, aprovado pela DGS.

Igualmente devem ser observadas as seguintes limitações:

  1. A ocupação, no interior do estabelecimento, não pode exceder 50 % da respetiva capacidade, calculada nos termos do Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Artigo 133º do Decreto -Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro[1]);
  2. A partir das 23:00 horas o acesso ao público fica excluído para novas admissões;
  3. Deve recorrer-se a mecanismos de marcação prévia, a fim de se evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.

É permitida a ocupação ou o serviço em esplanadas, desde que respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração Orientação 023/2020, de 8 de maio, da Direção-Geral da Saúde (DGS).

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, continuam a estar dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

 

COMÉRCIO A RETALHO EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO POR GROSSO

Permite-se que, até ao dia 31 de maio de 2020, os estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar possam vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho, devendo para tal exibir o respetivo preço de venda ao público e ser disponibilizados para aquisição sob forma unitária, e estão obrigados ao cumprimento das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, de higiene, relativas a equipamentos de proteção individual e soluções desinfetantes cutâneas, horários de atendimento, atendimento prioritário, livro de reclamações em formato físico e ao dever de prestação de informações.

Se for necessário, estes estabelecimentos devem adotar medidas para acautelar que as quantidades disponibilizadas a cada consumidor são adequadas e dissuasoras de situações de açambarcamento.

 

HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Permite-se que os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços possam ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou por determinação do Ministério da Economia.

Os estabelecimentos que retomem a sua atividade ao abrigo dos regimes de Estado de Calamidade, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00 horas. Caso o horário de abertura habitual seja alterado por causa desta imposição, o estabelecimento pode adiar o horário de encerramento num período equivalente.

Exceção: Esta regra de limitação horária não se aplica aos Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins.

Os estabelecimentos podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

 

REGRAS DE OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA, DISTANCIAMENTO FÍSICO E HIGIENE

Consultar as regras de ocupação, permanência, distanciamento físico e higiene para a Restauração e Bebidas na Orientação 023/2020, de 8 de maio da Direção-Geral da Saúde (DGS), e no Guia de Boas Práticas da AHRESP para a Restauração e Bebidas, aprovado pela DGS.

O Alojamento Turístico, para além de ter que observar as regras da Restauração e Bebidas, nos respetivos espaços, deve também observar as regras dos Artigos 7º e 8º da Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio).

Todos os estabelecimentos devem levar a cabo esforços no sentido de efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público e monitorizar as recusas de acesso, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

 

SOLUÇÕES DESINFETANTES CUTÂNEAS

 Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades nos termos do presente regime devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

 

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Os estabelecimentos devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria.

 

DEVER DE INFORMAÇÃO

Os estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às suas novas regras de ocupação máxima, funcionamento, de acesso, de prioridade, de atendimento, de higiene, de segurança e outras relevantes que sejam aplicáveis a cada estabelecimento.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria.

 

PARQUES DE CAMPISMO E CARAVANISMO

As entidades exploradoras de parques de campismo e caravanismo asseguram que a capacidade máxima de acampamento é de 2/3 da área legalmente fixada para os parques de campismo e caravanismo.

Quanto às áreas de serviço de autocaravanas a lotação máxima será de 2/3 da sua capacidade total.

 

EVENTOS

Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10 (dez), salvo autorização do Governo, desde que devidamente justificada.

Nota: Esta regra não é aplicável aos estabelecimentos de restauração e bebidas.

 

 

TELETRABALHO

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Nas funções em que não seja possível o teletrabalho, devem ser estabelecidas, dentro dos limites previstos na lei ou em regulamentação laboral aplicável ao respetivo trabalhador, escalas de rotatividade de trabalhadores, diárias ou semanais, e com horários diferenciados de entrada e saída.

 

PESSOAS

Confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:

  • Doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
  • Cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

 

Os restantes cidadãos têm um dever cívico de recolhimento domiciliário, devendo abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, sendo autorizadas algumas deslocações, nomeadamente para (consultar lista completa no Artigo 3º da Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio):

  • Aquisição de bens e serviços;
  • Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
  • Deslocações por motivos de saúde, ou dádiva de sangue;
  • Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
  • Deslocações para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, designadamente em parques, nas marginais, em calçadões, nas praias, mesmo que para banhos, ou similares;
  • Deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares e creches;
  • Deslocações para efeitos de atividade física e prática desportiva individual e ao ar livre, incluindo náutica ou fluvial;
  • Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais;
  • Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;
  • Deslocação a estabelecimentos, repartições ou serviços não encerrados;
  • Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
  • Retorno ao domicílio pessoal;
  • Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames;
  • Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar estas atividades ou para reabastecimento em postos de combustível.

 

DESOBEDIÊNCIA

A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas durante a vigência desta situação de calamidade, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, com penas agravadas.

 

 

[1] O número máximo de lugares dos estabelecimentos é calculado em função da área destinada ao serviço dos clientes, deduzida da área correspondente aos corredores de circulação obrigatórios, nos termos seguintes:

  1. a) Nos estabelecimentos com lugares sentados, 0,75 m2 por lugar;
  2. b) Nos estabelecimentos com lugares de pé, 0,50 m2 por lugar;
  3. c) Não se considera área destinada aos clientes, para efeitos exclusivos do disposto nas alíneas anteriores, a zona de acolhimento e receção, o bengaleiro e as instalações sanitárias.

Download de ficheiro

Restauração Declaração Estado de Calamidade 17-05-20 1.06 MB
Download

SEJA ASSOCIADO AHRESP