Boletim Diário AHRESP (BDA 39) – 25.05.2020

Informações e Esclarecimentos

Guia de Boas Práticas para Restauração e Bebidas Bilíngue

Para responder aos empresários de nacionalidade estrangeira que possuem ou gerem estabelecimentos de restauração e bebidas em Portugal, a AHRESP disponibiliza o seu Guia de Boas Práticas para Estabelecimentos de Restauração e Bebidas também em língua inglesa. Saiba mais aqui

 

Manual da RTA adota recomendações da AHRESP

A Região de Turismo do Algarve (RTA) lançou o “Manual de Boas Práticas – Algarve Clean & Safe”, dirigido aos agentes de turismo da região, sensibilizando-os para as medidas mais adequadas a implementar. Este Manual da RTA contou com os contributos da AHRESP, fazendo o nosso Guia de Boas Práticas para Estabelecimentos de Restauração e Bebidas parte integrante do referido Manual. Saiba mais aqui

 

Governo cria “Guia Fiscal do Interior

O Governo Português disponibilizou um “Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais que já estão em vigor para os territórios do Interior (definidos pela Portaria 208/2017 de 13 de julho), e que está dividido em três capítulos: benefícios fiscais para as famílias; benefícios fiscais transversais (de apoio às empresas e ao investimento); e benefícios fiscais à silvicultura. Saiba mais aqui

 

CAE principal e CAE secundária

Têm sido muitas as dúvidas se um estabelecimento com um CAE principal com ordem de encerramento e um CAE secundário que lhe permite reabrir, o poderá fazer e em que condições. A AHRESP questionou já a DGAE (Direção Geral de Atividades Económicas), aguardando o devido esclarecimento. Sobre esta questão tem havido diferentes entendimentos, nomeadamente por parte das forças policiais, que entendem não ser permitido reabrir com a CAE secundária. 

 

“Encerramento” às 23,00 horas

A AHRESP entende que a lei, ao determinar que “a partir das 23,00 horas, o acesso ao público fica excluído para novas admissões” nos estabelecimentos de Restauração e Similares, quer tão só impedir a partir dessa hora a entrada de novos clientes no estabelecimento e não que este tenha de se considerar encerrado e cessar o seu funcionamento, podendo mesmo funcionar após as 23,00 horas caso lhe seja permitido pelo seu horário. A AHRESP já pediu à DGAE um esclarecimento sobre esta matéria. 

 

INE e Banco de Portugal divulgam resultados da 1ª quinzena de maio

A percentagem de empresas encerradas temporária ou definitivamente continua a ser significativamente mais alta no setor do Alojamento e Restauração (56%). O s dados divulgados pelo INE e Banco de Portugal, relativos à 5ª e 6ª semana de inquirição, confirmam a tendência desde o início deste processo.Saiba mais aqui

 

MEDIDAS AHRESP

Alteração ao Programa SI2E

Conforme medida proposta pela AHRESP, o Governo aprovou um conjunto de alterações ao Programa SI2E, nomeadamente quanto à prorrogação da duração máxima das operações e a possibilidade de revisão das condições e resultados contratualizados na candidatura por motivos da COVID-19. Estas alterações, ainda que muito positivas, deviam também contemplar o pagamento do incentivo contra apresentação de fatura ainda não paga.

 

Reforço urgente do “Programa ADAPTAR MICROEMPRESAS

A AHRESP defende o reforço urgente do “Programa ADAPTAR MICROEMPRESAS” aplicável no Continente que, após 10 dias de abertura, esgotou a dotação de 50 milhões de euros. Este apoio é essencial para as nossas empresas executarem os investimentos de adaptação necessários nesta fase de reabertura da atividade. Deve igualmente o Programa ser extensível às empresas enquadradas no Regime Simplificado de IRS/IRC. 

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