LINHAS DE APOIO À ECONOMIA COVID-19 

No seguimento da disponibilização das Linhas de Apoio à Economia COVID-19, disponibilizadas desde 30 de março, foram efetuadas um conjunto de alterações às mesmas, seja nos prazos de pagamento, bem como nas condições de acesso. No âmbito deste pacote  de linhas, foi criada uma linha específica para todo o setor da Restauração e Bebidas (com uma dotação de 600 milhões de euros) e uma linha específica para o todo o setor do Alojamento Turístico (com uma dotação de 900 milhões de euros).

Assim, destacamos as principais alterações, as quais são aplicadas a todas as operações já submetidas pelas empresas:

  • Os prazos de pagamento passam de 4 anos para 6 anos;
  • O Período de Carência passa de 12 meses para 18 meses;
  • Não será exigido ao cliente, nem pelo Banco nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial);
  • A exigência da situação líquida positiva no último balanço aprovado, não é aplicado empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses (inicialmente eram 12 meses) contados desde a data da respetiva candidatura, nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada (situação nova);
  • Especificamente para o Alojamento Turístico, as Small Mid Caps e as Mid Caps passam a poder solicitar um financiamento máximo de 2.000.000€ (inicialmente era de 1.500.000€).

Estas linhas de apoio revestem-se sob a forma de créditos às empresas, tendo sido definidos spreads máximos de 1%, 1,25% e de 1,50%, consoante seja o prazo de pagamento. No limite as empresas terão 6 anos para liquidar os empréstimos, com um período de carência de 18 meses.

Consulte toda a informação para cada uma das linhas disponíveis (atualizada a 11 de abril de 2020).

Download de ficheiros

Lei nº 8-2020 de 10 de abril 230.34 KB
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DL nº 10-J-2020 de 26 de marco 736.78 KB
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AHRESP - Moratória Empréstimos Bancários - 11.abr.2020 552.18 KB
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