O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, aprova o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Consulte o Diploma na íntegra, bem como o Regulamento Técnico contra incêndio em edifícios.

O Código do Trabalho é a base jurídica que rege as relações laborais em Portugal entre trabalhadores e entidades empregadoras. Consulte o Diploma.

Dúvidas sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)? Desenvolvemos um guia especificamente para os nossos Associados, em particular para todos os que representam a esmagadora percentagem do tecido empresarial: micorempresas e PME's.

O regime jurídico da urbanização e edificação - Decreto-Lei n.º 555/99 - regula o licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, o que respeita naturalmente às empresas do nosso setor. Consulte o RJUE neste artigo.

Nas empresas do setor do Turismo, o Livro de Reclamações é obrigatório? Sim, conforme consta no Decreto-Lei n.º 156/2005, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização desta ferramenta a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público. Consulte o Diploma.

Com valores milionários de receitas para o país, o setor turístico continua em crescimento: a análise do Presidente do Turismo de Portugal, Luís Araújo.

A AHRESP congratula o Turismo Centro de Portugal, que na noite de 6 de novembro viu uma das suas campanhas promocionais ser uma das grandes vencedoras dos prestigiados “International Travel & Tourism Awards”, atribuídos em Londres. A campanha “Turismo Centro Portugal – Visitar e Ficar é Ajudar” recebeu o Gold Award, equivalente ao primeiro lugar, na categoria “Best National Tourism Board / Destination Marketing Organisation Campaign”.

De acordo com os dados do INE relativos ao Emprego nos setores da Restauração e Alojamento, o crescimento da empregabilidade mantém-se  pelo 9º trimestre consecutivo:  o início de 2018 supera, pela primeira vez, desde há 10 anos, o volume de empregabilidade registada no Canal HORECA no 1º trimestre, com um total com 315.500 postos de trabalho.

A proposta do Orçamento de Estado para 2019 contempla algumas das principais preocupações das empresas dos setores da restauração e bebidas e do alojamento: destacamos o compromisso assumido pelo Governo, renovando a autorização legislativa para a Reposição da Taxa do IVA dos Serviços de Bebidas, sendo nossa expectativa, que no decorrer de 2019 se proceda à reposição integral das bebidas.