O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, uma alteração que constitui um primeiro passo para alcançar os objetivos consagrados no Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-membros à medida que depositem os respetivos instrumentos de ratificação. Alteração estabelece procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada, destacando-se a definição de um título de duração limitada que permite a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho.

No próximo dia 18 de junho entra em vigor a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, o diploma que estabeleceu o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).

A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho, nos termos previstos no regulamento da medida, tem direito a um apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 5318,40 euros (ao qual acrescem as devidas majorações). As associadas da AHRESP, enquanto entidades abrangidas por IRCT, terão um apoio mínimo de 6648 euros face a um apoio de pouco mais de 5000 euros para empresas que não estejam abrangidas pela contratação coletiva.

A AHRESP Castelo Branco desenvolveu um protocolo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) que pretende qualificar os recursos humanos do setor do Alojamento Turístico e da Restauração e Bebidas dos concelhos de Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha a Nova, Oleiros, Penamacor, Proença a Nova e Vila Velha de Ródão.

CALENDÁRIO FORMAÇÕES - JUNHO 2022

O Despacho SEAF n.º 49/2022-XXIII, de 24/05, veio determinar que as obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2021, bem como o respetivo pagamento, possam ser cumpridas até 6 de junho

O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022 veio introduzir o sistema de incentivos financeiros Solenerge, destinado à aquisição de sistemas solares fotovoltaicos, a instalar na Região Autónoma dos Açores (RAA).

Sessão de Esclarecimentos - AHRESP/ASAE - 6 de junho - Almada

A AHRESP Aveiro desenvolveu um protocolo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), com o objetivo de estabelecer uma colaboração para, no âmbito das respetivas atribuições, desenvolverem projetos e iniciativas que contribuam para a qualificação dos recursos humanos do setor do Alojamento Turístico e da Restauração e Bebidas dos concelhos de Vagos, Ílhavo, Aveiro, Murtosa, Estarreja e Ovar.

Marque na agenda: Transição Digital: Lisboa | 27 maio. A transição digital das empresas é um tema incontornável. De que forma podem as empresas aumentar a sua eficiência, melhorar a experiência do cliente, a qualidade do serviço e, ainda, ter uma maior rentabilidade?

Novo Presidente da Direção da AHRESP: a Versailles, Lda., no passado dia 5 de maio, apresentou a sua renúncia ao cargo de Presidente da Direção da AHRESP, para o qual tinha sido eleita no presente triénio 2021-2024, tendo sido designada para o cargo de Presidente da Direção da AHRESP a empresa ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, S.A., representada por Carlos Moura (representante efetivo) e Rodolfo Ferreira (representante suplente).