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Pastelarias e Cafés
Horários de abertura dos cafés e pastelarias não podem ser limitados
Horários de abertura dos cafés e pastelarias não podem ser limitados. A confusão está instalada nos horários de funcionamento dos estabelecimentos similares à restauração. O Governo já clarificou que aos cafés e pastelarias são aplicados os mesmos horários de funcionamento dos estabelecimentos de restauração (proibição de admissão de clientes a partir das 00h00 e encerramento à 01h00) e que os horários de abertura não têm qualquer limite horário.
Turismo
Minutas: exclusivas para Associados
Entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro não será permitida a circulação entre concelhos. A AHRESP preparou, em exclusivo para os seus Associados, uma minuta para permitir esta circulação por motivos profissionais.
Turismo
Taxa reduzida de IVA em toda a Europa
A AHRESP tem vindo a reforçar a necessidade de se aplicar a taxa reduzida de IVA nos serviços de alimentação e bebidas.
Restauração
Lisboa: isenção de taxas para esplanadas até 2021
Ao encontro do que tem vindo a ser defendido pela AHRESP, a Câmara Municipal de Lisboa espera poder prolongar a isenção de taxas para esplanadas até ao final do próximo ano. Paralelamente, a autarquia pretende criar uma bolsa, no valor de 100 mil euros, para apoiar a adaptação das esplanadas ao funcionamento durante todo o ano.
Turismo
Receitas internacionais do turismo – novembro 2019
Em novembro de 2019, as receitas turísticas internacionais em Portugal, que representam as Exportações do Setor do Turismo, atingiram 984,4 milhões €, com um crescimento homólogo de +9,8%, segundo dados divulgados pelo Banco de Portugal. Este crescimento expressa +88,1 milhões €. As despesas do turismo atingiram os 382,4 milhões € (+9,3%), com um saldo positivo de 602,0 milhões €, (+10,2%) em relação ao mesmo período de 2018.
Restauração
Restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos
Lei estabelece restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos relativamente a géneros alimentícios e bebidas
Alojamento
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS – arrendamento não habitacional
No passado dia 12 de fevereiro, foi publicada a Lei n.º 13/2019, diploma que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Alojamento
PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO NO ARRENDAMENTO
No passado dia 12 de fevereiro, foi publicada a Lei n.º 12/2019, diploma que proíbe e pune comportamentos ilegítimos do senhorio para conseguir ver desocupado o seu locado.
Turismo
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 2019 – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Foi publicado em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Restauração
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)
O regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), que entrou em vigor no dia 1 de março de 2015, veio consolidar num único diploma as regras de acesso e exercício de um amplo conjunto de atividades, cuja regulamentação se encontrava antes dispersa. Consulte aqui.
Restauração
Formação em Saúde e Segurança no Trabalho
O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro e suas alterações) estabelece que todo o trabalhador deve receber formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco elevado.