No âmbito da entrada em vigor a 1 de janeiro de 2025 da CAE Rev.4, a Autoridade Tributária e Aduaneira está a comunicar às empresas que se encontra disponível o IRCAE – Inquérito para reclassificação das atividades económicas (CAE Rev.3 – CAE Rev.4), de resposta confidencial e obrigatória até 30 de novembro de 2024.

Foi publicada a portaria que procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares.

Foi publicada a portaria que procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares.

Foi publicada a portaria que procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares.

O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, anunciou esta terça-feira, na Covilhã, que estão definidos instrumentos e medidas de atuação num orçamento global de 200 milhões de euros no âmbito da Agenda do Turismo para o Interior

Em novembro de 2019, as receitas turísticas internacionais em Portugal, que representam as Exportações do Setor do Turismo, atingiram 984,4 milhões €, com um crescimento homólogo de +9,8%, segundo dados divulgados pelo Banco de Portugal. Este crescimento expressa +88,1 milhões €. As despesas do turismo atingiram os 382,4 milhões € (+9,3%), com um saldo positivo de 602,0 milhões €, (+10,2%) em relação ao mesmo período de 2018.

A AHRESP disponibiliza mensalmente o documento para sua consulta "Turismo em números", com dados concertados pelas várias regiões de Portugal continental e ilhas relativos ao alojamento turístico, movimento de portos e aeroportos nacionais.

Lei estabelece restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos relativamente a géneros alimentícios e bebidas

No passado dia 12 de fevereiro, foi publicada a Lei n.º 13/2019, diploma que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

No passado dia 12 de fevereiro, foi publicada a Lei n.º 12/2019, diploma que proíbe e pune comportamentos ilegítimos do senhorio para conseguir ver desocupado o seu locado.

Foi publicado em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para vigorar na Região Autónoma da Madeira.