Há muito que a AHRESP vinha a sinalizar a necessidade de resolver o problema levantado com a publicação do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que colocou fim ao importante mecanismo de regularização da situação de muitos imigrantes em Portugal

Reconhecendo os constrangimentos relacionados com a legalização de cidadãos estrangeiros, o governo prorrogou os prazos de validade de documentos e vistos de cidadãos estrangeiros.

3.ª edição do International Ágora on Education, Leadership, and Employment conta com a participação da secretária-geral da AHRESP, Ana Jacinto. Evento decorre de 22 a 24 de novembro na Coimbra Business School

Em virtude da publicação do Despacho n.º 14/2025-XXIV do Gabinete da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, é prorrogado, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, o prazo para cumprimento da obrigação da entrega da declaração Modelo 10, desde que seja cumprida até ao dia 28 de fevereiro de 2025.

Informamos que foi publicada a Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro, que alterou a Lei da Imigração, estabelecendo que as autorizações de residência concedidas a cidadãos CPLP passam a ter uma validade temporal de 2 anos, à semelhança de qualquer autorização de residência temporária emitida em Portugal para qualquer nacional de outro país.

De acordo com o INE, e depois de apurados os valores totais das dormidas em Portugal em 2024 (80,3 milhões; +4% face a 2023) e de hóspedes (31,6 milhões; +5,2% face a 2023), sabe-se agora que foram alcançados 6,7 mil milhões de euros de proveitos totais e 5,1 mil milhões de euros de proveitos de aposento, ambos com uma variação de +10,9% face ao total de 2023.

De acordo com a lei, o período experimental corresponde ao tempo inicial do contrato de trabalho.

A ASAE está a levar a cabo uma operação de fiscalização aos espaços de restauração em Centros Comerciais, tendo já fiscalizado 150 operadores. | ASAE is carrying out a national operation targeting restaurants and "food service" spaces in shopping centers, having already inspected 150 establishments.