De entre as principais alterações agora operadas, destacamos as mais relevantes:  

• Eliminação da obrigatoriedade de renovação dos registos e da suspensão de novos registos, devolvendo-se aos municípios o controlo sobre a aprovação de licenças;
• Fim da reapreciação dos registos em 2030 e da caducidade automática dos registos inativos;
• Fim do poder absoluto dos condomínios para aprovar e cancelar licenças de AL, sem necessidade de qualquer fundamento;
• Possibilidade de transmissão dos registos em caso de mudança de propriedade (exceto previsão em contrário em regulamento municipal).

As equipas das Delegações Distritais da AHRESP estão ao inteiro dispor para o esclarecimento de qualquer dúvida (contactos das Delegações aqui).

A AHRESP sempre manifestou a sua oposição às restrições injustificadas ao AL e, de forma construtiva, trabalhou em conjunto com os decisores políticos na apresentação de soluções justas e equilibradas, que acreditamos terem contribuído, de forma decisiva, para esta alteração. Continuaremos a acompanhar, de perto, a implementação destas mudanças, colaborando ativamente com Governo e Municípios.

Por último, uma palavra de agradecimento a todos os nossos associados do Alojamento Local, que nos acompanharam em todo este processo, e que tornaram possível a concretização de uma legislação que permitirá ao AL continuar a desempenhar um papel vital na atividade turística, na economia nacional e no desenvolvimento sustentável das comunidades locais.