Boletim Diário AHRESP (BDA 126) – 25.09.2020

Informações e Esclarecimentos

Fim do período transitório da lei do Alojamento Local

No próximo dia 20 de outubro terminam os dois anos de período transitório previsto na Lei nº 62/2018, de 22 de agosto, que alterou o regime jurídico do Alojamento Local. Assim, a partir dessa data passam a poder ser exigíveis alguns requisitos previstos na citada lei, nomeadamente, a existência da placa de identificação e a obrigatoriedade de celebração de seguro de responsabilidade civil extracontratual, com um capital mínimo de € 75 000 por sinistro. A AHRESP dispõe destes produtos com condições preferenciais para os seus Associados. Poderá aceder a mais informações sobre esta matéria numa próxima edição do nosso Manual de Negócios AHRESP. Consulte aqui a lei

Novas medidas aprovadas nos Açores

O Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido em Ponta Delgada no dia 21 de setembro de 2020, deliberou:

• alterar o programa QUALIFICA+ de forma a que passe a integrar os trabalhadores abrangidos no apoio à retoma progressiva;
• prorroga até 31 de dezembro (a data limite era 31 de setembro) o prazo de candidaturas no âmbito do programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19, que apoia as micro e pequenas empresas e cooperativas em projetos que visem cumprir com as condições indicadas pela autoridade de saúde para a retoma da atividade, como a instalação de barreiras de proteção, aquisição de dispositivos, equipamentos de proteção individual (incluindo vestuário e equipamento de proteção), alteração do ‘layout’ de funcionamento, entre outros, com despesas compreendidas entre 500 e 5.000 euros;
• aprovou a reformulação da medida REACT-EMPREGO, que tem como finalidade a promoção da empregabilidade através da integração profissional de desempregados subsidiados e não subsidiados, reforçando a aquisição e manutenção de competências sócio profissionais. Saiba mais aqui

Valor das compras com cartões aumentou nas regiões do Interior, mas operações com cartões estrangeiros diminuíram 48%

O valor das operações com cartão caiu 9% nos meses de verão de 2020 (entre 1 de julho a 15 de setembro), comparativamente ao período homólogo. As compras com cartões estrangeiros diminuíram 48%, enquanto as operações realizadas com cartões portugueses sofreram uma quebra de apenas 3%. As cidades de Lisboa e Porto registaram as variações negativas mais acentuadas, -32% e -23%, respetivamente, sendo que as localidades do interior do país viram aumentar o valor das transações com cartões. Consulte aqui o estudo

Entrada na Suíça para quem viaje a partir de Portugal

A partir do dia 28 de setembro, quem viajar de Portugal para a Suíça passa a estar sujeita a um período de 10 dias de quarentena neste país, independentemente do meio de transporte utilizado. Para mais informações clique aqui

MEDIDAS propostas pela AHRESP

Linha de microcrédito do Turismo de Portugal não pode excluir empresas encerradas por decreto

No âmbito do reforço de 30 milhões de euros da linha de microcrédito do Turismo de Portugal, é condição de acesso que as empresas estejam em atividade efetiva para novo pedido de financiamento. Nesse sentido, a AHRESP defende que esta condição não seja aplicada às empresas que se encontram encerradas por decreto legal, nomeadamente as atividades de animação noturna (bares e discotecas), uma vez que estas atividades económicas não estão em atividade efetiva, apenas porque legalmente estão impedidas.

Funcionamento de cafés e pastelarias até à 01:00 hora

O regime de horários que resultou da publicação da Resolução do Conselho de Ministros que impõe as regras para esta quinzena e do Despacho do Governo sobre esta matéria levou a AHRESP a endereçar um ofício às 308 Autarquias, no sentido de conformarem a sua atuação com a possibilidade dos estabelecimentos de restauração e similares, como cafés e pastelarias, funcionarem até à 01:00 hora, não restringindo, ainda mais, a atividade destes estabelecimentos. Nessa sequência, é com agrado que temos vindo a receber de muitas Autarquias reposta afirmativa à nossa solicitação (funcionamento até à 01:00 hora, com a proibição de admitir novos clientes a partir das 00:00 horas).