Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de Dezembro – Regulamentação da CEAL

Foi publicada a Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de Dezembro que regulamenta a aplicação da contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).

Com esta portaria ficam definidos para o ano de 2023 os coeficientes de pressão urbanística nas áreas territoriais onde se irá aplicar a CEAL. Mais se informa, que esta contribuição extraordinária incidirá sobre os estabelecimentos de Alojamento local que se encontrem afetos à atividade no dia 31 de Dezembro de cada ano civil.

Para consulta integral da legislação aceda ao seguinte link e para esclarecimento de dúvidas consulte o gabinete de alojamento da AHRESP (21 352 7060).