ALTERAÇÃO AO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO (CCT) AHRESP/SITESE PARA A RESTAURAÇÃO COLETIVA

Caro(a) Associado(a)

Informamos que a AHRESP chegou a acordo com o SITESE (Sindicatos dos Trabalhadores do Setor de Serviços), para a revisão do CCT para o Setor das Cantinas, Refeitórios e Fábricas de Refeições, tendo já seguido para a competente publicação em Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).

Salientamos que as alterações agora acordadas, produzirão os seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, e incidem sobre o clausulado e Tabela Salarial, que sofreu alteração por força da atualização, para 2024, do Salário Mínimo Nacional, que passará a ser de € 820 (oitocentos e vinte euros):

Ao nível do clausulado geral, este foi objeto de várias alterações, em diversas matérias, de onde destacamos as seguintes:

• Banco de Horas;
• Trabalho noturno;
• Trabalho a tempo parcial;
• Descanso semanal;
• Deslocações em serviço;
• Alteração do horário de trabalho;
• Abono para falhas.

Outra das matérias alteradas, diz respeito à alimentação e ao pagamento do subsídio de alimentação, que passa a poder ser pago por dia de trabalho efetivamente prestado.

Procedeu-se ainda a uma alteração no âmbito dos níveis e consequente reclassificação profissional das diferentes categorias.

Consulte aqui todas as alterações ao CCT, que serão agora objeto da competente publicação em Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), sendo feita a devida divulgação logo que tal aconteça.

Para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com esta matéria, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060, ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP. Em alternativa pode enviar a sua questão para  duvidas.juridico@ahresp.com.