Contribuição aplicada às embalagens de alumínio adiada

Foi publicada, no dia 30 de dezembro, a Portaria n.º 312-C/2022 que altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

No âmbito desta alteração, o governo anunciou que a contribuição dos 0,30€ aplicada às embalagens de utilização única de alumínio ou multimaterial com alumínio passa a ser aplicada apenas a partir de 1 de setembro de 2023. Para além disso, foi também excluída do âmbito da Portaria as embalagens de utilização única para bebidas por se considerar que a aplicação da contribuição neste produto “é desajustada na aquisição isolada de uma bebida”.

Apesar da contribuição se manter quanto aos recipientes para alimentos de plástico de utilização única, esta alteração acaba por ter um impacto positivo no setor da restauração que tem enfrentado nestes últimos 2 anos enormes constrangimentos devido ao aumento da inflação e do custo das matérias-primas. 

É com satisfação que a AHRESP viu ser excluída da aplicação desta contribuição as embalagens de utilização única para bebidas, tal como tínhamos solicitado na proposta de alteração à Portaria que remetemos ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

Apesar desta exclusão ser benéfica para o setor, a AHRESP continua a considerar que esta contribuição não deveria ser aplicável às embalagens que na sua composição integram materiais reciclados ou uma percentagem de plástico inferior a 10 % e também  às embalagens utilizadas no regime de delivery e drive-in, por não existirem alternativas à sua utilização.

Neste sentido, continuaremos a insistir e a colaborar nas soluções que possam resolver os constrangimentos que ainda subsistem.

Aceda à Portaria aqui e consulte no nosso site as FAQ´s que atualizamos com a publicação desta Portaria.