Tutela divulga entendimento sobre horários de casamentos e batizados

A AHRESP já tinha sinalizado a problemática da indefinição horária para a realização de casamentos e batizados, incluindo o fornecimento de refeições e outros serviços prestados aos convidados.

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Nessa sequência, o Governo acabou de publicar um Despacho que vai de encontro ao que defendemos, permitindo a sua realização (nos Municípios onde tal é possível), sem sujeição às limitações horárias previstas, quer para a prestação de serviços (21,00 horas aos dias de semana e 13,00 horas aos fins de semana e feriados), quer para a restauração e bebidas (22,30 horas aos dias de semana e 13,00 horas aos fins de semana e feriados).

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Despacho n.º 4208-B:2021 167.51 KB
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