orçamento do estado para 2021

Foi publicado o Orçamento do Estado para 2021, consagrado na Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro. No diploma Constam algumas medidas positivas, que foram incluídas no Orçamento após a discussão na especialidade e que estão em linha com propostas apresentadas pela AHRESP de forma sistemática. Dessas medidas, destacamos as seguintes:

• a criação do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, destinado a trabalhadores independentes, Empresários em Nome Individual e Membros de Órgãos Estatuários;
• o prolongamento dos apoios à manutenção do emprego;
• a definição de critérios para a não discriminação no acesso das empresas a apoios públicos;
• o adiamento da obrigatoriedade de inclusão do código QR e do código ATCUD nas faturas, bem como a atribuição de benefícios fiscais às empresas que procedam à sua implementação;
• a possibilidade de pagamento do IRC e do IVA em prestações, durante o ano de 2021;
• a suspensão dos pagamentos por conta em 2021;
• a possibilidade de pagamento em prestações de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social;
• a redução de rendas em estabelecimentos inseridos em centros comerciais;
• a criação de uma linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas.

AHRESP – Análise Orçamento Estado 2021 – 04.jan.2021