orçamento do estado para 2021
Foi publicado o Orçamento do Estado para 2021, consagrado na Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro. No diploma Constam algumas medidas positivas, que foram incluídas no Orçamento após a discussão na especialidade e que estão em linha com propostas apresentadas pela AHRESP de forma sistemática. Dessas medidas, destacamos as seguintes:
- a criação do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, destinado a trabalhadores independentes, Empresários em Nome Individual e Membros de Órgãos Estatuários;
- o prolongamento dos apoios à manutenção do emprego;
- a definição de critérios para a não discriminação no acesso das empresas a apoios públicos;
- o adiamento da obrigatoriedade de inclusão do código QR e do código ATCUD nas faturas, bem como a atribuição de benefícios fiscais às empresas que procedam à sua implementação;
- a possibilidade de pagamento do IRC e do IVA em prestações, durante o ano de 2021;
- a suspensão dos pagamentos por conta em 2021;
- a possibilidade de pagamento em prestações de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social;
- a redução de rendas em estabelecimentos inseridos em centros comerciais;
- a criação de uma linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas.
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