Carlos Moura, Presidente da AHRESP
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Foi hoje aprovado o decreto-lei que altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas numa situação de crise empresarial. Segundo o Governo, com esta alteração pretende-se reforçar os apoios aos empregadores em maior dificuldade, alargar o acesso a mais empregadores e assim melhorar a sua cobertura, fortalecer os incentivos à formação e os apoios complementares dirigidos a empregadores e trabalhadores. São introduzidas alterações aos limites máximos a observar na redução do período normal de trabalho, às regras aplicáveis à determinação da compensação retributiva devida aos trabalhadores e ao regime de apoios concedidos pela segurança social, ao conceito de situação de crise empresarial considerado no âmbito da medida e, ainda, aos apoios complementares a conceder no âmbito do plano de formação complementar. Após conhecer o diploma na íntegra, o que acontecerá com a sua publicação, a AHRESP prestará toda a informação. Consulte aqui o Comunicado
O Governo apreciou uma proposta de lei, que deverá submeter à Assembleia da República, e que pretende fazer com que os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, como os Contratos Coletivos de Trabalho (CCT’s) que pudessem vir a caducar, se mantenham em vigor, o que é feito por via da suspensão dos prazos associados à caducidade, prevenindo-se assim o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias. Saiba mais aqui
Um estudo da EY terá concluído que os gestores e empresários portugueses consideram que o peso da carga fiscal em Portugal é excessivo. O IRS é apontado por 90% dos inquiridos como sendo o imposto que mais devia sofrer alterações no Orçamento de Estado para 2021 e apontam como forma de ajudar à recuperação da economia portuguesa o IVA mais reduzido para os serviços de hotelaria e restauração.
Fruto da parceria entre as duas entidades, o Turismo Centro de Portugal (TCP) e a AHRESP vão organizar um webinar sobre o Programa de Revitalização de Empresas (PRE), amanhã dia 9 de outubro, às 16h00, que contará com Pedro Neto, Partner Corporate Finance da MONERIS. O webinar será transmitido nas páginas de Facebook do TCP e da AHRESP. O PRE é um Programa da AHRESP, em parceria com a MONERIS, que visa apoiar as empresas a reestruturarem e adaptarem os negócios às novas exigências, com base num modelo de diagnóstico e de procura de várias alternativas e soluções. Para mais informações ou para se inscrever clique aqui
De acordo com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o incentivo extraordinário à normalização da atividade e o apoio à retoma progressiva, em conjunto, apenas abrangeram 380 mil trabalhadores. O setor do alojamento e restauração representa 27% do total de empresas que aderiram ao apoio à retoma progressiva e 23,4% das empresas que recorreram ao incentivo extraordinário à normalização da atividade. De março a setembro, as medidas de emergência de apoio às empresas e às famílias custaram aos cofres do Estado mais de 1,4 mil milhões de euros.
O Banco de Portugal (BP) divulgou alguns dados sobre os mecanismos alternativos a que as empresas recorreram, como o teletrabalho e a presença alternada nas instalações das empresas, por forma a conseguirem continuar a laborar diminuindo a presença física dos seus trabalhadores. Esta análise é apresentada por setor, revelando a pouca adesão do Alojamento e da Restauração, fruto da sua natureza que, na maioria das vezes, não permite o recurso a estes mecanismos. Estes dados constam do Relatório divulgado pelo Banco de Portugal sobre “O impacto de curto prazo da pandemia de COVID-19 nas empresas portuguesas”.
A AHRESP defende a urgente disponibilização do Programa ADAPTAR 2.0, uma medida fulcral no apoio à tesouraria das empresas, seja para aquisição dos vários equipamentos de proteção individual (EPI’s), de soluções desinfetantes, bem como da adaptação dos espaços às restrições de funcionamento a que as nossas empresas estão sujeitas. Este programa, carece de aplicação imediata.
Desde o dia 3 de setembro mais de 44 multas terão sido aplicadas por se deitar pontas de cigarros ao chão, segundo um artigo do Jornal de Notícias. A AHRESP continua, no entanto, sem ver esclarecidas um conjunto de questões identificadas logo após a publicação da legislação referente a esta matéria. A AHRESP sempre defendeu que a lei devia ter sido alvo de uma moratória e que o período transitório de 180 dias previsto neste diploma deveria ter sido utilizado para que o Governo, através do Fundo Ambiental, promovesse campanhas de sensibilização dos consumidores e dos responsáveis pelos estabelecimentos implicados nesta legislação, o que não veio a concretizar-se.