Carlos Moura, Presidente da AHRESP
Seleção Gastronomia e Vinhos
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Guia Boas Práticas
Apesar de ainda não ter sido publicado o respetivo diploma legal, o Governo já disponibilizou um conjunto de FAQ’s sobre o apoio extraordinário à retoma progressiva (para empresas com quebras de mais de 40%) e sobre o apoio adicional (para empresas com quebras superiores a 75%), que ajuda a perceber estes dois mecanismos, que foram criados para suceder ao lay-off Simplificado, cuja vigência termina no presente mês de julho. Saiba mais aqui
O prazo de adesão à moratória, inicialmente até 30 de junho, foi prorrogado até 30 de setembro de 2020. Foram também alargadas as condições de acesso, sendo agora permitido o requerimento a empresas com dívidas inferiores a 5 mil euros, ou em processo de regularização do incumprimento, ou com pedido de regularização até 30 de setembro. Saiba mais aqui
A AHRESP, na sequência do que tem vindo a fazer para todos os setores de atividade que representa, remeteu hoje ao Governo o 5.º Guia de Boas Práticas, este referente aos Empreendimentos Turísticos (ET’s). Não obstante o Setor do Alojamento ter sido dos primeiros a ter uma Orientação da Direção-Geral da Saúde, já a necessitar de atualização, e o Turismo de Portugal ter definido os requisitos a cumprir pelos ET’s que aderem ao Selo Clean & Safe, a AHRESP considera que os procedimentos de prevenção, controlo e vigilância até à data definidos para estas unidades devem também estar organizados sob a forma de um Guia de Boas Práticas. Aguardamos agora a respetiva validação e em breve faremos o mesmo para o Alojamento Local.
Conforme medida proposta pela AHRESP, e já aprovada no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), é urgente a disponibilização do reforço dos 40 milhões de euros da linha do microcrédito do Turismo de Portugal que permitirá às empresas beneficiarem de 20% a fundo perdido do financiamento obtido, em determinadas condições. Esta linha de crédito, sem juros devia ser alargada também às pequenas empresas.
Com o objetivo de reforçar as tesourarias das micro e pequenas empresas é urgente a disponibilização dos mil milhões de euros nas linhas de crédito de apoio à economia COVID-19 previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
A AHRESP manifesta a sua preocupação com a eventual reversão do decreto-lei n.º 17/2020 de 23 de abril relativo ao cancelamento de reservas, por incumprimento de regras comunitárias, e o impacto financeiro que poderá ter no Setor do Alojamento Turístico que se depara com uma das maiores crises da sua história. Perante a relevância do tema, a AHRESP irá solicitar esclarecimentos junto do ministério competente, solicitando a defesa vigorosa de uma lei criada pelo Estado Português e a criação de medidas compensatórias para o Sector perante a eventualidade de uma decisão que nos seja desfavorável.