Boletim Diário AHRESP (BDA 34) – 18.05.2020

Informações e Esclarecimentos

Novas Regras de Desconfinamento

O Governo aprovou sexta-feira, dia 15 de maio, a resolução que prorroga a declaração de Estado de Calamidade até ao próximo dia 31 de maio, caracterizada por menos restrições, suspensões e encerramentos. Nesta sequência, foram publicadas as regras de funcionamento dos estabelecimentos de restauração a partir de hoje e que vêm confirmar a limitação da capacidade a 50%, a permissão de entrada até às 23 horas e o recurso a mecanismos de marcação prévia.

Reabertura dos Parques de Campismo

Conforme defendido pela AHRESP, o diploma de renovação do Estado de Calamidade prevê a reabertura dos Parques de Campismo a partir de hoje, com a sua capacidade máxima de acampamento de 2/3 da área legalmente fixada.

Restauração nos Centros Comerciais

Apesar dos estabelecimentos de Restauração inseridos nos Centros Comerciais poderem abrir a 18 de maio, nas mesmas condições dos restantes, mantém-se o encerramento das áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) daqueles espaços, inviabilizando muitos estabelecimentos de funcionar normalmente, o que só está previsto acontecer a partir do dia 1 de junho.

Regras para a Época Balnear

O Governo emitiu já as regras gerais para a época balnear que se aproxima. Na app “info praia” poderá ver-se uma sinalética indicativa da ocupação das praias (verde, amarelo e vermelho), com informação atualizada em tempo real. O distanciamento será de 1,5 metros entre utentes e 3 metros entre chapéus-de-sol. A próxima época balnear inicia-se a 6 de junho.

Orientações da DGS ganham força de lei 

As novas regras do Estado de Calamidade, que agora se inicia, apenas permite o funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares desde que sejam observadas as instruções especificamente elaboradas para o efeito pela Direção-Geral da Saúde (DGS), pelo que devem todos os nossos Associados consultar aquelas orientações, bem como o Guia de Boas Práticas da AHRESP, aprovado pela DGS.

Dísticos para Estabelecimentos

Em complemento ao Guia de Boas Práticas da Restauração e Bebidas da AHRESP editado no passado dia 13 de maio, a Associação preparou um conjunto de dísticos para disponibilizar gratuitamente aos seus Associados. Estes dísticos contêm informações úteis e adequadas a condições de funcionamento previstas nas orientações da DGS. Saiba mais aqui

Plano de Contingência

A AHRESP disponibiliza aos seus Associados um modelo de Plano de Contingência que poderá ser adaptado à realidade de cada empresa. Segundo a Orientação n.º 023/2020 da Direção Geral de Saúde (DGS), as empresas devem elaborar e/ou atualizar o seu Plano de Contingência para COVID19, de acordo com a Orientação 006/2020 “Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas”, também da DGS. Saiba mais aqui

MEDIDAS AHRESP

Programa de Capitalização para Empresas do Canal HORECA

A AHRESP propôs hoje ao Governo um Programa de Capitalização para Empresas do Canal HORECA. Com esse programa, procura-se obter a viabilidade das empresas e salvaguardar a manutenção dos postos de trabalho.

Salientam-se algumas das propostas:

• Um novo regime de lay-off simplificado para a manutenção do emprego;
• Aplicação da taxa reduzida de IVA para os Serviços de Alimentação e Bebidas (6% no Continente, 5% na Madeira, 4% nos Açores);
• Isenção da TSU devida pelo empregador;
• Redução das rendas não habitacionais.

Várias outras propostas podem ser observadas no site da instituição. Saiba mais aqui