SEGUNDA ESTAMPILHA DO TABACO PARA 2020

 Informamos que foi publicada a Portaria n.º 350/2020, de 7 de abril, que vem regulamentar as características da segunda estampilha especial de 2020, aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), determinando que a sua cor de fundo para o ano em curso seja a cor verde.

Face aos constrangimentos decorrentes da situação epidemiológica atual, originada pelo Coronavírus — COVID 19, impõe -se flexibilizar os prazos para efeitos de introdução no consumo e comercialização das embalagens individuais de produtos sujeitos a Imposto sobre o Tabaco, que tenham aposta a estampilha especial aprovada pela Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril (segunda estampilha de 2019), assim como a estampilha especial aprovada pelo Despacho n.º 6550/2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 22 de julho de 2019 (primeira estampilha de 2020).

Desta forma, os produtos sujeitos ao imposto de tabaco de anos anteriores podem ser comercializados e vendidos ao público até às seguintes datas:

• As embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2019 (cor azul) podem ser objeto de comercialização e venda ao público até 31 de dezembro de 2020
• As embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a primeira estampilha especial de 2020 (cor de vinho, sob um fundo laranja claro), podem ser objeto de introdução no consumo, comercialização e venda ao público até 31 de dezembro de 2020
• As embalagens individuais de produtos sujeitos a IT, que não cigarros, que tenham aposta a estampilha especial de 2020, podem ser objeto de introdução no consumo até 31 de dezembro de 2020.

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