Carlos Moura, Presidente da AHRESP
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Face às sistemáticas alterações legislativas e aos necessários esclarecimentos delas decorrentes partilhamos hoje o 2º Boletim Diário AHRESP (BDA) com toda a informação essencial.
Informações e Esclarecimentos:
Linhas de financiamento para a Restauração e Alojamento – No seguimento das linhas de crédito anunciadas pelo Governo, com uma dotação global de 3 mil milhões de euros, foram ontem disponibilizadas as mesmas, estando neste momento acessíveis através dos Bancos aderentes, e intitulam-se de Linhas de Apoio à Economia COVID-19. Foi criada uma linha específica para todo o setor da Restauração e Bebidas (com uma dotação de 600 milhões de euros) e uma linha específica para o todo o setor do Alojamento Turístico (com uma dotação de 900 milhões de euros). Toda a informação sobre como aceder às linhas de financiamento, as suas condições, entre outras, está disponível aqui.
Medidas de Apoio na R. A. Dos Açores – O Governo Regional dos Açores, para além dos vários apoios às empresas a nível nacional, criou medidas específicas e complementares para as empresas sedeadas na Região Autónoma, revestindo-se como um verdadeiro apoio direto à tesouraria das empresas. Toda a informação sobre as medidas da R.A. Açores está disponível aqui.
Medidas AHRESP:
Sócios gerentes e empresários em nome individual em lay-off – A maioria das empresas de Alojamento e Restauração são empresários em nome individual, de micro dimensão, em que muitas vezes o proprietário é o único funcionário, para além de efetuar os seus descontos regulares para a segurança social, como qualquer outro trabalhador. É assim urgente, que os Trabalhadores Independentes e os Sócios-Gerentes das empresas sejam igualmente abrangidos no regime de lay-off, como tem sistematicamente defendido a AHRESP.
Encargos Autarquias – A AHRESP intercedeu junto da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, no sentido de sensibilizarem todas as Autarquias para tomarem medidas que possam “aliviar” os encargos fixos dos nossos negócios, uns devido ao facto de terem encerrado os seus estabelecimentos, outros por verem reduzido significativamente as suas receitas, a exemplo do que já foi promovido por algumas Autarquias.