Guia de Negócio: EXERCÍCIO de AtividaDe

Há um enquadramento específico para o exercício das atividades de comércio e de serviços  — em que se inscrevem a restauração e atividades associadas ao turismo e alojamento —, tanto nas condições de acesso à atividade como nas do seu exercício. Pretende-se aqui reunir os pontos-chave para que o exercício da atividade esteja perfeitamente enquadrado na Lei, mas devidamente claro para fácil apreensão.

Como empresário, deve verificar, ponto a ponto, se no exercício da sua atividade cumpre o que está estipulado de acordo com o seu caso.

Relembramos que qualquer infração cometida tem coimas associadas, pelo que esta verificação é essencial para acautelar custos elevados, a acrescer aos já imensos custos de contexto a que as empresas do nosso setor estão sujeitas.