O regime jurídico da urbanização e edificação - Decreto-Lei n.º 555/99 - regula o licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, o que respeita naturalmente às empresas do nosso setor. Consulte o RJUE neste artigo.

Nas empresas do setor do Turismo, o Livro de Reclamações é obrigatório? Sim, conforme consta no Decreto-Lei n.º 156/2005, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização desta ferramenta a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público. Consulte o Diploma.

Consulte a Lei do Álcool (DL n.º 50/2013, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e abertos público. 

A proposta do Orçamento de Estado para 2019 contempla algumas das principais preocupações das empresas dos setores da restauração e bebidas e do alojamento: destacamos o compromisso assumido pelo Governo, renovando a autorização legislativa para a Reposição da Taxa do IVA dos Serviços de Bebidas, sendo nossa expectativa, que no decorrer de 2019 se proceda à reposição integral das bebidas.