ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AUTORIZA GOVERNO A REVOGAR CEAL - A proposta aprovada vai ao encontro do que a AHRESP defende, para corrigir injustiças aos empresários do Alojamento Local

A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que criou a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL), com efeitos ao ano de 2023, determinou a obrigatoriedade de entrega na Autoridade Tributária (AT), de uma declaração de modelo próprio até ao dia 20 de junho, e respetivo pagamento até ao dia 25 de junho do ano seguinte ao facto tributário.

Portugal 2030 | Novas Fases de Candidatura ao “SICE Inovação Produtiva” - O “SICE Inovação Produtiva” destina-se a empresas com atividade ligada ao turismo no CAE divisão 55 (Alojamento, com exceção do grupo 559) e nos grupos 561 (Restaurantes) e 563 (Estabelecimentos de Bebidas)

No total dos 38 países da OCDE, a carga fiscal média sobre os rendimentos do trabalho no nosso país foi de 34,8%

O Incentivo Investimento Empresarial Produtivo para uma Transição Justa integrado no Programa Regional do Alentejo 2030 (Portugal 2030), destinado a apoiar investimentos empresariais em projetos/atividades inovadoras e qualificadoras para o setor do Turismo, entre outras atividades, mantém-se disponível este ano com 4 novas fases de candidaturas, a última a decorrer até 16 de dezembro de 2024.

A AHRESP congratula-se com a aprovação pela Assembleia Legislativa dos Açores da proposta que assegura a isenção da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) apresentada pelo Governo Regional dos Açores

Nos dois primeiros meses do ano, o número de passageiros aumentou 4,5% face a igual período de 2023, mantendo a tendência de crescimento

Setor do alojamento turístico registou 1,8 milhões de hóspedes em fevereiro de 2024, mais 7% face ao período homólogo de 2023, e 4,3 milhões de dormidas (mais 6,4%)

Considerando as diversas notícias veiculadas que dão nota de que as empresas que violem os aumentos salariais de 7,89% estão sujeitas à aplicação de uma coima, a AHRESP explica que estes aumentos decorrem da publicação, no passado dia 2 de abril, da Portaria n.º 128/2024/1

É com grande satisfação que a AHRESP recebeu a notícia da escolha de Pedro Machado para secretário de Estado do Turismo, por se tratar de um profundo conhecedor desta atividade, com experiência e provas dadas.

Na passada terça-feira, 26 de março, foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2024 que altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.