Foi publicado no dia 24 de outubro de 2024 o Decreto-Lei n.º 76/2024, que vem reverter algumas das medidas mais restritivas e penalizadoras da Lei nº 56/2023, aprovadas no âmbito do programa "Mais Habitação", o que representa um avanço positivo no sentido da modernidade e sustentabilidade do Alojamento Local (AL).

Em virtude dos incêndios que assolaram as regiões Norte e Centro de Portugal, entre os dias 15 e 19 de setembro de 2024, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, estabelece medidas de apoio às empresas e populações afetadas

No âmbito do Programa Regional do Alentejo 2030, está disponibilizado o novo Sistema de Incentivos para as Regiões NUTS III – Alentejo Litoral, Baixo Alentejo, Alentejo Central, Alto Alentejo e Lezíria do Tejo, de acordo com o Aviso ALT2030-2024-11.

No âmbito do Programa Regional do Centro 2030, foram lançados 6 novos avisos para Sistemas de Incentivos de Base Territorial destinados a apoiar projetos de investimento de pequena dimensão para criação de micro e pequenas empresas e para a expansão ou modernização da sua atividade.

A Autoridade Tributária (AT) publicou o Ofício Circulado n.º 20271, de 27 de agosto de 2024, que vem esclarecer as condições de aplicação da isenção em sede de IRS das importâncias pagas aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificações de balanço.

A AHRESP saúda o fim de medidas que, de forma injustificada, ameaçavam esta atividade e aguarda com expectativa a concretização destas intenções, informando os seus Associados logo que se registem desenvolvimentos nesta matéria

A AHRESP tem ao dispor de todos os empresários o novo serviço de consultoria presencial CHECK-UP AL criado para dar apoio na verificação de requisitos legais para exploração de um Alojamento Local

A AHRESP há muito que alerta para a burocracia e para a morosidade sentidas pelas empresas aquando das suas interações com o Estado. E com este objetivo sempre presente, considera o programa “Mais simplificação, menos burocracia”, apresentado pelo Governo a 16 de julho, um passo no sentido certo, mas que deve ser seguido de outras medidas que facilitem a vida às empresas e que não comprometam a sua operação e os seus investimentos.

Reconhecendo os constrangimentos relacionados com a legalização de cidadãos estrangeiros, o governo prorrogou os prazos de validade de documentos e vistos de cidadãos estrangeiros.

Destinada às empresas do Turismo, para financiar investimentos relativos à requalificação, ampliação, adaptação e reposicionamento da oferta existente, a Linha de Apoio à Qualificação da Oferta 2024 abrange empresas com os CAE 551 (Estabelecimentos Hoteleiros); 552 (Residências para férias e outros alojamentos de curta duração); 553 (Parques de Campismo e Caravanismo); 559 (Outros locais de alojamento); 561 (Restaurantes) e 563 (Estabelecimentos de bebidas)

Piscinas integradas em empreendimentos turísticos