Restauração
Simplificação do HACCP
O HACCP é obrigatório para todas as empresas, a legislação não refere a obrigatoriedade de uma empresa externa para apoio na implementação do sistema HACCP, uma decisão que cabe apenas ao associado.
Restauração
Restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos
Lei estabelece restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos relativamente a géneros alimentícios e bebidas
Turismo
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 2019 – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Foi publicado em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Restauração
Formação em Primeiros Socorros, Combate a Incêndios e Princípios gerais de emergência e evacuação
As empresas devem formar em número suficiente, tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes, os trabalhadores responsáveis por Primeiros Socorros, Combate a Incêndios e Princípios Gerais de Emergência e Evacuação.
Restauração
Formação em Princípios Gerais de Higiene e Segurança no Trabalho
O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro e suas alterações) estabelece que todo o trabalhador deve receber formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco elevado.
Restauração
Segurança e Saúde no trabalho
O que é a Saúde no Trabalho, qual a legislação aplicável, para que serve e quem são os médicos habilitados para a fazer consultas neste contexto? Conheça melhor os aspetos ligados a esta área que respeita aos colaboradores do seu estabelecimento.
Restauração
Lei do Álcool
Consulte a Lei do Álcool (DL n.º 50/2013, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e abertos público. 
Restauração
Lei do Tabaco
A Lei do Tabaco (Diploma n.º 37/2007 , publicada no Diário da República n.º 156/2007, Série I de 2007-08-14) estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, entre outras matérias ligadas ao tema, o que muita respeita ao nosso setor de atividade.

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