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Novembro de 2019
Receitas Turísticas Internacionais atingem 12,6 mil milhões de € de janeiro a agosto 2019
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Restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos
Junho de 2019
Lei estabelece restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos relativamente a géneros alimentícios e bebidas
Alojamento
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS – arrendamento não habitacional
Março de 2019
No passado dia 12 de fevereiro, foi publicada a Lei n.º 13/2019, diploma que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Alojamento
PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO NO ARRENDAMENTO
Março de 2019
No passado dia 12 de fevereiro, foi publicada a Lei n.º 12/2019, diploma que proíbe e pune comportamentos ilegítimos do senhorio para conseguir ver desocupado o seu locado.
Turismo
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 2019 – REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Fevereiro de 2019
Foi publicado em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Restauração
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)
Janeiro de 2019
O regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), que entrou em vigor no dia 1 de março de 2015, veio consolidar num único diploma as regras de acesso e exercício de um amplo conjunto de atividades, cuja regulamentação se encontrava antes dispersa. Consulte aqui.
Restauração
Formação em Primeiros Socorros, Combate a Incêndios e Princípios gerais de emergência e evacuação
Dezembro de 2018
As empresas devem formar em número suficiente, tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes, os trabalhadores responsáveis por Primeiros Socorros, Combate a Incêndios e Princípios Gerais de Emergência e Evacuação.
Restauração
Formação em Princípios Gerais de Higiene e Segurança no Trabalho
Dezembro de 2018
O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro e suas alterações) estabelece que todo o trabalhador deve receber formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco elevado.
Restauração
Formação em Higiene e Segurança Alimentar
Dezembro de 2018
A Formação em Higiene e Segurança Alimentar é obrigatória para todos os manipuladores de alimentos no setor da hotelaria e restauração. Se não cumpre este requisito obrigatório, garanta já a inscrição para frequentar esta formação.
Restauração
Formação Profissional – Relatório único
Dezembro de 2018
Formação Profissional: o Relatório Único é o documento que os empregadores têm que apresentar anualmente, à ACT- Autoridade para as Condições de Trabalho, com toda a informação sobre a atividade social da sua empresa.
Restauração
Formação profissional no setor HORECA
Dezembro de 2018
A Formação Profissional é obrigatória para os trabalhadores das empresas de hotelaria e restauração e/ou bebidas. O Código do Trabalho, lei nº 7/2009, no seu artigo 131º reconhece aos trabalhadores, o direito a um número mínimo de formação contínua, em cada ano, cabendo ao empregador assegurar a realização dessa formação. Saiba mais.
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