No passado dia 12 de fevereiro, foi publicada a Lei n.º 13/2019, diploma que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

No passado dia 12 de fevereiro, foi publicada a Lei n.º 12/2019, diploma que proíbe e pune comportamentos ilegítimos do senhorio para conseguir ver desocupado o seu locado.

Em 2018, as receitas turísticas internacionais em Portugal, que representam as Exportações do Setor do Turismo, chegaram aos 16,6 mil milhões €, representando um crescimento homólogo de +9,6%, segundo dados divulgados pelo Banco de Portugal.

A Síntese Económica de Conjuntura apresenta as principais conclusões do mês de dezembro de 2018, em especial aquelas que mais podem afetar os nossos setores de atividade.

Foi publicado em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Consulte os dados da execução orçamental do Orçamento do Estado 2018, relativos ao acumuado de novembro de 2018, onde se regista o aumento da receita do IVA, impostos diretos e indiretos.

No âmbito da publicação do INE – Índice de Preços no Consumidor (Inflação), apresentam-se os valores registados no mês de novembro 2018. Esta publicação apresenta os dados destratados para a Restauração e Alojamento Turístico.

O regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), que entrou em vigor no dia 1 de março de 2015, veio consolidar num único diploma as regras de acesso e exercício de um amplo conjunto de atividades, cuja regulamentação se encontrava antes dispersa. Consulte aqui.