Boletim Diário AHRESP (BDA 193)

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Neste Boletim poderá encontrar: 1 – Informações e Esclarecimentos: Novo Inquérito AHRESP a decorrer; Atualização do salário mínimo e tabelas salariais; Dormidas na região dos Açores registam as quebras mais acentuadas a nível nacional; Candidaturas ao Newton 4.0 até 10 de janeiro; Saber Servir Cerveja. 2 – Medidas AHRESP: Segurança Social deve regularizar, com urgência, emissão de certidões de não dívida; Divulgação atempada das regras de funcionamento,

Boletim Diário AHRESP (BDA 192)

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Neste Boletim poderá encontrar: 1 – Informações e Esclarecimentos: Estado de Emergência renovado até 15 de janeiro, 25 concelhos com risco máximo de transmissão, Madeira com novas restrições a partir de hoje, Lei das Grandes Opções para 2021-2023, Setores do Alojamento e da Restauração não acompanham a evolução positiva do indicador de confiança dos Consumidores, DGS atualiza a definição de Caso de Covid-19 2 – Medidas AHRESP: Mais-valias no Alojamento Local isentas ao fim de três anos de desafetação da atividade, Fim do prazo transitório da Lei do Tabaco

Espaços para fumadores em 2021 só com requisitos

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A Lei nº 109/2015, de 26 de agosto, veio alterar a “Lei do Tabaco” e dispor que, nos estabelecimentos onde fosse permitido fumar, como é o caso dos estabelecimentos de restauração e bebidas e de alojamento turístico, podiam manter essa mesma permissão de fumar, total ou parcial, até 31 de dezembro de 2020, desde que cumpridos os requisitos constantes da lei, na sua versão original.

Boletim Diário AHRESP (BDA 191)

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Neste Boletim poderá encontrar: 1 – Informações e Esclarecimentos: Requerimento do Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica para o mês de dezembro já disponível; Prorrogação do prazo de adesão à moratória para créditos bancários; Novas regras na cobrança de comissões bancárias; CTP estima impacto negativo de 10 mil milhões de euros. 2 – Medidas AHRESP: Orçamento do Estado para 2021; Publicada a atualização do salário mínimo; Novos apoios às rendas devem incluir estabelecimentos de Restauração, Similares e de Alojamento Turístico; Divulgação atempada das regras de funcionamento .

Orçamento de Estado 2021

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Foi publicado o Orçamento do Estado para 2021, consagrado na Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro. No diploma Constam algumas medidas positivas, que foram incluídas no Orçamento após a discussão na especialidade e que estão em linha com propostas apresentadas pela AHRESP de forma sistemática.

Boletim Diário AHRESP (BDA 190)

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Neste Boletim poderá encontrar: 1 – Informações e Esclarecimentos: 2021: Acreditemos na Recuperação; Prorrogado o uso de máscara na via pública; Prolongada a interdição de desembarque nos portos nacionais Portugal mantém inalteradas taxas de voos de e para o Reino Unido; Prolongada a interdição de desembarque nos portos nacionais; Arrendatários protegidos até 30 de junho de 2021; Moratória das rendas não habitacionais; IEFP prorroga a suspensão da verificação de dívidas para efeitos de apoio; Quebra de acima dos 76% nas dormidas do alojamento turístico no mês de novembro; Mensagem de Fim de Ano da Organização Mundial de Turismo. 2 – Medidas AHRESP: Medidas anunciadas devem chegar rapidamente às empresas; Proposta de novo regime de contraordenações

Moratória das rendas não habitacionais

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Foi publicada a Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. Além de outras alterações, a grande novidade é a criação de um regime específico para os estabelecimentos encerrados em março e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda se mantenham encerrados, bem como a criação de um regime de apoio ao arrendamento não habitacional.