Esclarecimentos sobre Obrigações Fiscais e Flexibilização de Pagamentos

A Autoridade Tributária e Aduaneira dispõe de um documento informativo, com um conjunto de esclarecimentos quanto à flexibilização de pagamentos e de outras obrigações, no âmbito do cumprimento de obrigações fiscais face ao contexto económico causado pelos impactos da guerra na Ucrânia.

 Com base nas retificações do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 85/2022, de 21 de dezembro, reúnem-se neste documento novos esclarecimentos, não dispensando, contudo, a necessidade de acompanhar as comunicações de eventuais alterações a estas informações, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira ou outras entidades competentes.

De entre as questões apresentadas, destacamos:

• Condições e processo de adesão ao Plano de Flexibilização
• Comunicação à Autoridade Tributária sobre adesão ao Plano de Flexibilização
• Processo de anulação do Plano de Flexibilização
• Declaração Periódica do IVA e suas condições

Para consulta de toda a informação, aceda ao documento na íntegra AQUI