Regras para recipientes de água e embalagens take-away

Com o levantamento das restrições motivadas pela pandemia são repostas as regras relativas à disponibilização de recipientes com água e copos nos estabelecimentos, assim como as regras de utilização de embalagens próprias por parte dos clientes.

De acordo com o Artigo 25.º-A do Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de dezembro, que, desde 1 julho de 2021, é obrigatório que os estabelecimentos do canal HORECA mantenham à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos não descartáveis higienizados para consumo no local, de forma gratuita*. Além disso, são também obrigados a aceitar as embalagens dos clientes no regime de pronto a comer e levar (take-away), devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária.

Devido à pandemia causada pela covid-19, estas medidas foram desaconselhadas pela Direção-Geral da Saúde e, por solicitação da AHRESP, a Agência Portuguesa do Ambiente aceitou que, enquanto essa situação persistisse, os nossos estabelecimentos disponibilizassem a água da torneira a copo apenas a pedido do cliente e não aceitassem as embalagens de take-away dos clientes.

Assim, com o levantamento das restrições da covid-19, terá de ter à disposição dos seus clientes um recipiente com água da torneira e copos não descartáveis higienizados para consumo no local, de forma gratuita, e terá de aceitar as embalagens dos seus clientes quando estes pretendem usufruir do regime take-away.

A AHRESP elaborou um dístico que deverá afixar no seu estabelecimento para melhor informar os seus clientes.

*Alertamos que, anteriormente a 1 de julho de 2021, os copos de água da torneira podiam ser vendidos a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos. No entanto, desde essa data, que apenas podem ser disponibilizados de forma gratuita.