Boletim Diário AHRESP (BDA 221) – 15.02.2021

 

Informações e Esclarecimentos

Manual de Negócios AHRESP

O Manual de Negócios AHRESP nº 17, edição descarregável que reúne a informação mais importante da última quinzena, as respostas às dúvidas mais colocadas pelos Associados da AHRESP, as regras para a próxima quinzena e a lista de apoios dirigidos às empresas ficou disponível hoje no site da AHRESP.

Destaque ainda para a cobertura do webinar da CTP O Futuro do Turismo e do primeiro think tank do projeto Hotel 4.0.

Para ter acesso às novidades diárias do setor, consulte o Site AHRESP  ou faça download da app MyAHRESP . 

 

Minutas e dísticos para Associados

Atendendo ao dever geral de recolhimento domiciliário em vigor, os cidadãos não podem circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para as situações devidamente autorizadas e contempladas no novo Estado de Emergência, que começa hoje e se prolonga até 1 de março.

O desempenho para o exercício de atividades profissionais é uma das situações devidamente autorizada para circulação na via pública.

A AHRESP disponibiliza, como habitual, em exclusivo para os seus Associados, as declarações de autorização que permitem a circulação dos seus trabalhadores – clique aqui

No site da AHRESP poderá ainda ter acesso aos dísticos necessários para este período. 

 

Prazo alargado para requerimento de Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Tendo em conta que o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores se encontra no primeiro mês de implementação, o prazo para apresentar o respetivo requerimento foi prolongado até à próxima sexta-feira, dia 19 de fevereiro.

O requerimento encontra-se disponível na Segurança Social Direta. Este apoio abrange trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários em situação de desproteção económica. Saiba mais aqui

 

Novo período de candidaturas às medidas de emprego Ativar.pt com 100 milhões de euros

As candidaturas às medidas Estágios Ativar.pt e Incentivo Ativar.pt estão novamente abertas a partir de 15 de fevereiro, com uma dotação inicial global de 100 milhões de euros.

O período de candidaturas decorre entre 15 de fevereiro e 30 de junho de 2021. O primeiro período de candidaturas a estas novas medidas decorreu entre outubro e dezembro de 2020. Saiba mais aqui

 

Manutenção da suspensão de voos de e para o Brasil e Reino Unido

Considerando as novas variantes da COVID-19 em circulação, o Governo decidiu prolongar a suspensão de todos os voos, comerciais ou privados, de todas as companhias aéreas, com origem no Brasil ou destino para o Brasil e com origem no Reino Unido ou com destino para o Reino Unido, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses.

Desta forma, desde as 00h00 do dia 15 de fevereiro e até ao dia 1 de março, apenas são permitidos os voos de natureza humanitária para efeito de repatriamento dos cidadãos nacionais e membros das respetivas famílias, bem como de titulares de autorização de residência em Portugal.

 

Prolongada a interdição de desembarque nos portos nacionais

Atendendo à continuidade da situação epidemiológica e à prorrogação da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, o Governo decidiu pela prorrogação, até ao dia 1 de março de 2021, da proibição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. Saiba mais aqui

Medidas ahresp

Apoios das autarquias disponíveis no site da AHRESP

Face à crise sem precedentes que as empresas do alojamento turístico e da restauração e similares estão a viver, a intervenção do Poder Local tem sido essencial.

Desde o início da pandemia, a AHRESP tem vindo a incentivar, através de contactos diretos e reuniões de apresentação do seu Plano de Dinamização Autárquico, as autarquias a serem parceiras das empresas nas matérias em que podem fazer a diferença no apoio ao seu funcionamento, nomeadamente no que toca à isenção de taxas de esplanadas, facilitação de processos de licenciamento ou outras medidas extraordinárias de apoio que permitam mitigar o impacto da crise num tecido empresarial muito fragilizado.

A lista de autarquias que têm vindo a apoiar o funcionamento da atividade das empresas de restauração, similares e do alojamento turístico tem sido notável.

No Site da AHRESP fazemos um balanço das medidas apresentadas e em vigor município a município, estando a informação em constante atualização – clique aqui

Caso tenha conhecimento de apoios que não constem no nosso Site, por favor envie email com a informação para info@ahresp.com. Consulte o Site AHRESP.

 

Portugal entre os países europeus com limites mínimos mais elevados para acesso ao Lay-off

De acordo com um relatório do Tribunal de Contas, no contexto europeu, 13% das medidas lançadas pelos governos entre março e abril de 2020 em resposta à pandemia da COVID-19 focavam-se na proteção do emprego, das quais cerca de 70% estavam relacionadas com o Lay-off.

Todos os Estados-Membros da União Europeia disponibilizaram este tipo de medida, embora com grandes diferenças em termos de elegibilidade, de percentagem de retribuição mantida, duração e financiamento.

Ao nível dos critérios de elegibilidade da medida, Portugal foi o país que mais exigiu em termos de limites mínimos de elegibilidade. Enquanto em Portugal se estabeleceu como limite mínimo uma redução de 40% do volume de negócios para acesso ao Lay-off, a Alemanha impôs apenas uma redução de 10% e a Polónia exigiu uma redução de 15%. Países como a Eslovénia, Bulgária, Países Baixos e Croácia impuseram como limite mínimo a existência de uma quebra de faturação de 20%.

Embora o nosso país tenha posteriormente alargado o acesso aos mecanismos de apoio para quebras de faturação a partir de 25%, é possível flexibilizar ainda mais este requisito, à semelhança do que sucede em outros países europeus. Consulte aqui o Relatório Intercalar Lay off do Tribunal de Contas

 

Adiamento dos reembolsos devidos em projetos do QREN e do Portugal 2020

No âmbito dos projetos cofinanciados em curso, e contratualizados no período pré-pandemia, a AHRESP defende que o prazo de reembolso do apoio concedido seja alargado, de forma a diluir os pagamentos e facilitar o cumprimento por parte das empresas.

No âmbito dos projetos em curso ao abrigo do QREN e do Portugal 2020, e considerando as sérias dificuldades de tesouraria que o setor do turismo enfrenta, todas as prestações que seriam devidas em 2021 devem ser adiadas para 2022.

 

Urgente pagamento da segunda tranche do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

A AHRESP apela ao processamento urgente de todos os pagamentos em atraso, referentes à segunda prestação do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial, atribuído pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Considerando a difícil situação de liquidez em que se encontram as nossas empresas do nosso setor, é da maior urgência que seja efetuada esta regularização, uma vez que prazo de pagamento previsto já foi ultrapassado.