Lei do Álcool

A Lei do Álcool (Decreto-Lei n.º 50/2013, publicado em diário da República n.º 74/2013, Série I de 2013-04-16) cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

Consulte na íntegra o Diploma do Álcool no final do artigo.

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