SIMPLIFICAÇÃO FISCAL A PARTIR DE 1 DE JULHO 2025

A partir do próximo dia 1 de julho entram em vigor 20 medidas de simplificação fiscal, com impacto nas empresas e nos cidadãos, e que vão ao encontro de algumas das propostas que a AHRESP apresentou, no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal do governo, com o objetivo de aumentar a competitividade da economia através da redução de custos de contexto, simplificar as obrigações fiscais, e reforçar e melhorar a estabilidade e justiça tributária.

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TAX SIMPLIFICATION FROM 1^st OF JULY 2025

Starting from 1^st July, 20 tax simplification measures will come into force, with an impact, both on companies and citizens. These measures are in line with some of the proposals that AHRESP presented in the context of the government’s Tax Simplification Agenda. This Agenda has the aim of increasing the competitiveness of the economy by reducing contextual costs, simplifying tax obligations, and strengthening and improving tax stability and fairness.

Assim, destacamos algumas das principais medidas:

• • Preenchimento mais simples da IES (Informação Empresarial Simplificada);
  • Para as empresas sem contabilidade organizada é criada a “declaração periódica do IVA automática”;
  • Também para as empresas sem contabilidade organizada, elimina-se a obrigação de manter livros físicos de registo de IVA, substituindo-os pela classificação de faturas no Portal das Finanças. No entanto, estas empresas podem continuar a usar os livros físicos, se assim o entenderem;
  • A Certidão de não dívida à Autoridade Tributária vai passar a ter uma validade de 4 meses (atualmente 3 meses), igualando assim o prazo já aplicado para a certidão de não dívida à Segurança Social.

A AHRESP congratula esta iniciativa, que tem como objetivo a simplificação da atividade das empresas em matéria fiscal, e apesar de muitas das nossas propostas não terem sido contempladas, desde logo, a aplicação da taxa intermédia do IVA a todo o serviço de bebidas, outras foram consideradas nas áreas da simplificação das regras de faturação e flexibilização das obrigações fiscais (IVA, IRC, entre outras).

Para mais informação sobre as medidas, consulte AQUI o documento preparado pela AHRESP.                                                            

Para qualquer questão poderá consultar os Serviços da AHRESP, através dos contactos habituais.

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Therefore, we highlight some of the main measures:

• Simplified filling of IES (Simplified Business Information);
• Creation of an “automatic periodic VAT declaration”, for companies without organized accounting;
• Also for companies without organized accounting, the obligation to keep physical VAT registration books is eliminated and replaced with the classification of tax invoices on the Tax Portal. However, these companies can continue to use physical books if they wish;
• The Tax Authority certificate of non-debt, will have a validity of 4 months (currently 3 months), which is the same period of the non-debt certificate to Social Security.

AHRESP welcomes this initiative, which aims to simplify the activities of companies in terms of taxation, and although many of our proposals were not considered, such as the application of the intermediate VAT rate to all beverage services, others were considered in areas such as simplifying invoicing rules and making tax obligations more flexible (VAT, IRC, among others).

For more information on these measures, please see HERE the document prepared by AHRESP. (Incluir anexo)

For any questions, please contact AHRESP Services through the usual channels.