ASAE – AÇÃO NACIONAL NA RESTAURAÇÃO E “FAST FOOD” DOS CENTROS COMERCIAIS

A ASAE está a levar a cabo uma operação de fiscalização aos espaços de restauração em Centros Comerciais, tendo já fiscalizado 150 operadores.

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ASAE ON NATIONAL OPERATION ON RESTAURANTS AND “FAST FOOD” IN SHOPPING CENTERS

ASAE is carrying out a national operation targeting restaurants and “food service” spaces in shopping centers, having already inspected 150 establishments.

A ASAE divulgou que está a levar a cabo uma operação de fiscalização, a nível nacional, direcionada a estabelecimentos de restauração e de “Fast Food” (restauração de serviço rápido), existentes em Centros Comerciais, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas legais aplicáveis, com destaque para a garantia da segurança alimentar dos consumidores e da qualidade dos géneros alimentícios.

Esta entidade, até ao passado dia 21 de janeiro, já tinha fiscalizado 150 operadores económicos, que resultou na instauração de 21 processos de contraordenação, estando as infrações mais frequentes relacionadas com  o regime do Livro de Reclamações (ausência de Livro de Reclamações e falta de envio do original da folha de reclamação à entidade competente no prazo legal), violação dos deveres gerais das entidades exploradoras dos estabelecimentos de restauração e bebidas, e incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene.

A AHRESP alerta todos os seus Associados para a importância de operarem de acordo com a lei, por forma a evitar coimas e outras sanções.

Para qualquer questão, deverão os nossos Associados contactar os Serviços da AHRESP, através dos meios habituais, ou envie a sua questão para duvidas.juridico@ahresp.com.

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ASAE announced that it is s carrying out an operation, nationwide, focused on restaurants and “Fast Food” establishments, located in shopping centers. The purpose is to ensure compliance with legal regulations, particularly regarding food safety and quality of food products.

As of January 21st, ASAE had already inspected 150 establishments, resulting in 21 non-compliance proceedings. The most common infractions were related to:

• Complaints Book/Livro de Reclamações (absence of a Complaints Book and failure to send the complaint form to the competent authority, meaning ASAE, within the legal timeframe).
• Violations of general obligations.
• Non-compliance with general and specific hygiene requirements.

AHRESP reminds all its Members of the importance of ensuring compliance to avoid fines and other penalties.

For any questions, please contact AHRESP Services, through our usual contacts, or send your question to duvidas.juridico@ahresp.com.