Orçamento de Estado 2025 publicado – AHRESP destaca as principais medidas

A Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2025, Lei n.º 45-A/2024, foi publicada em Diário da República a 31 de dezembro e a AHRESP destaca as principais medidas com impacto para as nossas empresas.

Não obstante este Orçamento contemplar medidas que promovem o aumento do rendimento das famílias, e que saudamos, lamentamos desde logo a ausência de medidas estruturantes no apoio às empresas da restauração, similares e do alojamento turístico. Conforme a AHRESP propôs ao Governo, a reposição da taxa intermédia do IVA nos refrigerantes e bebidas alcoólicas e a redução das contribuições sobre os rendimentos do trabalho a cargo das empresas, são medidas essenciais para as nossas empresas e que infelizmente não foram contempladas neste Orçamento do Estado para 2025.

Como principais medidas para as empresas, destacamos:

• redução da taxa do IRC;
• isenção de IRS (até 6% da retribuição base anual do trabalhador) sobre os valores atribuídos ao trabalhador ou membros de órgãos estatutários, a título de prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço;
• redução das taxas de tributação autónoma e respetiva atualização dos escalões para aquisição de viaturas.

Do lado das famílias, e conforme já referimos, este OE2025 contempla medidas que promovem maior rendimento disponível para as famílias, por exemplo, através do aumento do subsídio de refeição pago em cartão refeição, uma medida que, de alguma forma, poderá promover mais consumo nos estabelecimentos da restauração e similares.

Sintetizamos ainda outras medidas, nomeadamente o Incentivo Fiscal à Valorização Salarial, o Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas e o Incentivo Fiscal à Recapitalização das Empresas.