Programa “Mais simplificação, menos burocracia”

A AHRESP há muito que alerta para a burocracia e para a morosidade sentidas pelas empresas aquando das suas interações com o Estado. E com este objetivo sempre presente, considera o programa “Mais simplificação, menos burocracia”, apresentado pelo Governo a 16 de julho, um passo no sentido certo, mas que deve ser seguido de outras medidas que facilitem a vida às empresas e que não comprometam a sua operação e os seus investimentos.

Através do novo programa o Governo pretende facilitar a vida aos cidadãos e às empresas recorrendo a medidas como a possibilidade de atribuir números de identificação para cidadãos estrangeiros de uma só vez; a desmaterialização do registo de IVA, para efeitos de IRS e IRC, para sujeitos sem contabilidade organizada e o fim do pedido de documentos habilitantes na contratação pública.

Nos procedimentos simplificados destacam-se:

• Ter um ponto único de entrada em cada canal (presencial, online, aplicação móvel e linha telefónica), o que permitirá ao cidadão e às empresas saber que têm um ponto onde iniciar o serviço, mesmo que não saibam onde ou por que entidade este é realizado;
• Passar por vários canais no mesmo processo de atendimento. Por exemplo, para iniciar o processo na Loja do Cidadão e, posteriormente, partilhar documentos necessários no portal eportugal.gov.pt, terminando na Linha Cidadão, sem necessidade de regressar à loja;
• Ter uma área reservada, que permite consultar o histórico e o estado das interações com a Administração Pública a qualquer momento e em tempo real;
• Ter processos iguais em todos os canais.

Os procedimentos estarão dependentes da utilização do Cartão de Cidadão (https://www.autenticacao.gov.pt/cartao-cidadao/autenticacao) e da Chave Móvel Digital (https://www.autenticacao.gov.pt/a-chave-movel-digital), como métodos únicos de autenticação em todos os portais digitais.

O programa na íntegra pode ser consultado aqui.