ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AUTORIZA GOVERNO A REVOGAR CEAL

A proposta aprovada vai ao encontro do que a AHRESP defende, para corrigir injustiças aos empresários do Alojamento Local

21.06.2024, Lisboa – A Assembleia da República aprovou hoje a proposta de Lei 4/XVI/1, que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local (CEAL), bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local. A proposta de lei será agora objeto de publicação em Diário da República, e eliminará, com efeitos imediatos, a cobrança da CEAL referente ao ano de 2023.

A AHRESP congratula o governo e todos partidos que viabilizaram esta proposta, que vai ao encontro das que tinham já sido defendidas pela AHRESP, e que se destinavam a corrigir uma injustiça imposta aos empresários de Alojamento Local, a bem da atividade e da nossa economia.