A AHRESP realizou, na passada sexta-feira, a sessão de esclarecimentos “Mais Habitação: Impacto no Alojamento Local”. A iniciativa decorreu na FIL (Feira Internacional de Lisboa) durante a Decor Hotel e reuniu mais de uma centena de empresários, que assistiram às explicações de especialistas e tiveram oportunidade de ver esclarecidas dúvidas sobre a temática.

A iniciativa contou com a participação da secretária-geral da AHRESP, Ana Jacinto, na sessão de abertura. As explicações e os esclarecimentos aos presentes na plateia ficaram a cargo de Clélia Brás, sócia e coordenadora do departamento de Imobiliário da PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, André Gomes, associado principal no departamento Fiscal da PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, Raquel Rolo, associada da PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, e de Cláudia Monteiro de Aguiar, deputada do Parlamento Europeu.

Esta sessão de esclarecimentos foi mais uma iniciativa da AHRESP que, desde o início do processo relativo ao pacote Mais Habitação, se pronunciou sobre a ineficiência das alterações legislativas quanto ao objetivo que se pretende atingir e, acima de tudo, sobre o prejuízo que terão para o Alojamento Local (AL), atividade injustificadamente acusada de ser a causadora da falta de oferta habitacional.

O AL não pode continuar a ser a solução para o problema da habitação em Portugal. (…) a AHRESP vai continuar a trabalhar na defesa de um dos setores que muito tem contribuído para a afirmação e diversificação do destino turístico português. Ana Jacinto | Secretária-geral da AHRESP

Na introdução da sessão de esclarecimento, Ana Jacinto reforçou que o AL representa 42% das dormidas em Portugal e lamentou o facto de continuar a ser uma atividade “maltratada” e que não pode continuar a ser a solução para o problema da habitação em Portugal. A secretária-geral da AHRESP criticou, por isso, as medidas já em vigor do pacote Mais Habitação com impacto no AL e garantiu que a AHRESP vai continuar a trabalhar na defesa de um dos setores que muito tem contribuído para a afirmação e diversificação do destino turístico português.

Por seu lado, a eurodeputada Cláudia Monteiro de Aguiar afirmou que as medidas relativas ao AL do pacote legislativo Mais Habitação “são claramente uma infração” dos artigos 49.º e 56.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, “que referem que todas as medidas restritivas a serem aplicadas em determinada área devem ser aplicadas em prol do interesse público, desde que sejam necessárias, proporcionais e justas”. Cláudia Monteiro de Aguiar acredita que a nova lei já em vigor “fere um dos pilares fundamentais, que é o princípio do estabelecimento e da prestação de serviços”.

Toda e qualquer medida restritiva que seja imposta, a meu ver, é uma fuga a uma não resposta a políticas de habitação. Temos fundo estruturais, de coesão, temos agora o PRR como soluções para habitação. Se o Governo português não encontra aqui resposta com estes fundos, não consigo perceber esta posição política de ataque claro ao AL e ao turismo.  Cláudia Monteiro de Aguiar | Eurodeputada

“Toda e qualquer medida restritiva que seja imposta, a meu ver, é uma fuga a uma não resposta a políticas de habitação. Temos fundo estruturais, de coesão, temos agora o PRR como soluções para habitação. Se o Governo português não encontra aqui resposta com estes fundos, não consigo perceber esta posição política de ataque claro ao AL e ao turismo”, concluiu a eurodeputada.

Depois de ter sido amplamente considerado como ineficiente pela quase totalidade dos partidos políticos, por associações representativas do setor, por forças vivas da sociedade civil e por uma maioria alargada da população, além de ter sofrido o veto político do Presidente da República, o pacote Mais Habitação continua a suscitar muitas dúvidas que a AHRESP espera ter ajudado a esclarecer com a sessão de esclarecimentos “Mais Habitação: Impacto no Alojamento Local”.