Governo simplifica e agiliza procedimentos de emissões de vistos para trabalhadores estrangeiros

 O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, uma alteração que constitui um primeiro passo para alcançar os objetivos consagrados no Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-membros à medida que depositem os respetivos instrumentos de ratificação.

A presente alteração estabelece, igualmente, procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada, destacando-se a definição de um título de duração limitada que permite a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho.

A este propósito Ana Catarina Mendes, ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares referiu que “no sentido da promoção das migrações seguras, ordenadas e reguladas e do combate à escassez de mão de obra, procede-se à criação de uma nova tipologia de visto, concretamente o visto para a procura de trabalho, possibilitando assim a entrada em território português, a nacionais de estados de estrangeiros que venham à procura de trabalho, pelo período de 120, extensivo a mais 60 dias, num total de 180 dias”.

Este diploma eliminou ainda o regime de quotas existente para atribuição de visto de residência para trabalho subordinado.

Comunicado de Conselho de Ministros disponível aqui

Veja aqui a conferência de imprensa no final da reunião