Boletim Diário AHRESP (BDA 499) – 24.03.2022

 

INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

Comissão Europeia autoriza auxílios estatais para apoiar as empresas no contexto da invasão da Rússia à Ucrânia

A Comissão Europeia adotou hoje um quadro temporário de crise, para permitir aos Estados-Membros utilizar a flexibilidade prevista nas regras em matéria de auxílios estatais para apoiar a economia, no contexto da invasão da Ucrânia pela Rússia. O quadro temporário de crise estará em vigor até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado pela Comissão Europeia. O novo quadro permitirá aos Estados-Membros conceder:

  • até 35 mil euros por empresa afetada pela crise nos setores da agricultura, das pescas e da aquicultura e até 400 mil euros por empresa afetada pela crise noutros setores. Estes auxílios não têm de estar ligados a um aumento dos preços da energia, uma vez que a crise e as medidas restritivas contra a Rússia afetam a economia de múltiplas formas, incluindo perturbações físicas das cadeias de abastecimento. Este apoio pode ser concedido sob qualquer forma, incluindo subvenções diretas;
  • apoio à liquidez sob a forma de garantias estatais e empréstimos bonificados, nomeadamente garantias estatais subvencionadas para garantir que os bancos continuam a conceder empréstimos a todas as empresas afetadas pela atual crise; e empréstimos públicos e privados com taxas de juro bonificadas;
  • auxílios para compensar os elevados preços da energia – os Estados-Membros poderão compensar parcialmente as empresas, em especial as que são utilizadoras intensivas de energia, pelos custos adicionais decorrentes dos aumentos excecionais dos preços do gás e da eletricidade. Este apoio pode ser concedido sob qualquer forma, incluindo subvenções diretas.

Como utilizadores intensivos de energia entendem-se as empresas para as quais a aquisição de produtos energéticos representa, pelo menos, 3% do seu valor de produção. Clique aqui para saber mais

 

Ações AHRESP

Seminário “Pastelaria e Padaria: uma reflexão para uma oferta mais saudável” na Tecnipão

A AHRESP vai estar presente na Tecnipão-Packaging, 7.ª Feira profissional de máquinas, equipamentos e matérias- primas para pastelaria, panificação, gelataria e chocolataria, que pela primeira vez decorre na FIL-Parque nas Nações, em Lisboa, depois de mais de 20 anos na Batalha. A AHRESP marcará presença com um stand e está também a promover um Seminário sobre o tema “Pastelaria e Padaria: uma reflexão para uma oferta mais saudável”, no dia 28 de março às 15h.

Este Seminário é moderado por Fernando Melo, Crítico de Vinhos e Comida no Diário de Notícias, Evasões e Grandes Escolhas, e conta com a presença de Maria Torres, Técnica de Segurança Alimentar; Joana Ribeiro, Assessora Técnica da Associação Portuguesa de Nutrição da Associação Portuguesa de Nutrição (APN); Mário Rolando, Formador e consultor; António Melgão, proprietário da Pastelaria Capri (Montemor-o-Novo) e vice-presidente da AHRESP; e ainda Paula Alves, proprietária da Pastelaria Alcôa (Alcobaça).

Para garantir a sua presença e ter acesso ao código que lhe permite entrar nesta feira, faça a sua inscrição aqui

Programa disponível aqui 

 

Workshop Melhores Empresários, Melhores Negócios no dia 29 de março

 Já se inscreveu no workshop Melhores Empresários Melhores Negócios de dia 29 de março sobre Legislação Laboral? Para ver os programas completos e inscrever-se nestes eventos, que são gratuitos e decorrem via Zoom, clique aqui

 

Delegação AHRESP do Algarve promove sessão de esclarecimento sobre medidas de apoio à contratação

A Delegação AHRESP do Algarve está a organizar, em parceria com o Projeto GerAção da Santa Casa de Albufeira, IEFP Loulé e com a Incopora, uma sessão de esclarecimento destinada aos empresários do canal HORECA do concelho de Albufeira sobre medidas de apoio à contratação disponibilizadas pelo IEFP.

O evento decorrerá no próximo dia 29 de março de 2022 pelas 15h00, no Espaço Em Com_tato, em Albufeira, onde será apresentada aos empresários uma bolsa de emprego com perfil de candidatos inscritos, quer através da Sta. Casa da Misericórdia, quer seja através do IEFP para o canal HORECA.

Para mais informações, contacte a delegação da AHRESP no Algarve:

 

Formação sobre serviço de vinho a copo no dia 7 de abril

A AHRESP e a ViniPortugal juntam-se para uma formação online de iniciação sobre Como Qualificar o Vinho a Copo. A sessão decorre via Zoom no dia 7 de abril entre as 15h00 e as 18h00. Para mais informações ou para se inscrever,  clique aqui

Medidas ahresp

Confederação de Turismo de Portugal reage à nova orgânica do Governo

A orgânica governamental foi ontem divulgada, sabendo-se que a Secretaria de Estado do Turismo é fundida com a do Comércio e Serviços. Os nomes dos Secretários de Estado ainda não são conhecidos, mas sabe-se que o Ministro que irá tutelar estas áreas será António Costa e Silva, o novo Ministro da Economia e do Mar.

A Confederação de Turismo de Portugal (CTP) fez ontem um comunicado sobre a orgânica do novo Governo: “Dada a importância estratégica do Turismo para a economia do País, a CTP sempre defendeu a existência de um Ministério do Turismo (que acumulasse com as infraestruturas aeroportuárias/aviação comercial).

Contudo, tal nunca se veio a verificar. Ainda assim, nas últimas duas legislaturas, o Turismo mereceu uma Secretaria de Estado específica na orgânica do Governo, o que se revelou importante para o desenvolvimento do Turismo como motor económico. É por isso com desagrado que a CTP se depara agora com uma legislatura em que o Turismo diminui a sua importância na orgânica do Governo, já que perde exclusividade em termos de Secretaria de Estado”. A CTP defende o reforço do reconhecimento do Turismo na esfera do Estado, uma vez que é uma das atividades mais dinâmicas e competitivas da nossa economia, com potencial para ajudar ao crescimento da economia de que o País se encontra carenciado.

 

Linha de Apoio à Tesouraria do Turismo de Portugal: pedido de prémio de desempenho pode ser submetido até 31 de março

No âmbito dos financiamentos atribuídos pela Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas do Turismo, as empresas podem ter direito a um prémio de desempenho, que consiste na conversão de 20% do financiamento concedido em incentivo a fundo perdido, caso não tenham ocorrido despedimentos coletivos, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação.

Ao prémio de desempenho pode acrescer o montante de 250 euros por empresa, se esta demonstrar ter obtido o selo «Estabelecimento Clean & Safe» e ter participado em, pelo menos, uma das ações de formação a respeito da implementação do referido selo, ministradas pelo Turismo de Portugal em 2021. Para obter este prémio, as empresas devem preencher um formulário na plataforma SGPI do Turismo de Portugal até dia 31 de março de 2022.

Caso ainda não o tenha feito, a AHRESP oferece aos seus associados um serviço de apoio à submissão deste formulário, sendo para tal necessário o envio de um e-mail para ana.sousa@ahresp.com, indicando os dados da empresa (nome e NIF) e o contacto do responsável (nome, telefone e e-mail), até à próxima sexta-feira, dia 25 de março.

 

AHRESP apoia associados no pagamento da 2.ª tranche do Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial

Na sequência dos atrasos no pagamento da segunda prestação do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial (modalidade de 2 RMMG), atribuído pelo IEFP, a AHRESP está a intervir junto deste instituto para obter pontos de situação relativos ao estado do processo de pagamento.

Se a sua empresa for associada da AHRESP e ainda não tiver recebido a segunda tranche deste incentivo, envie um e-mail para ana.sousa@ahresp.com, indicando o NIF da empresa, nome e e-mail da pessoa responsável, com o título “IEFP – 2.ª tranche”.