Regime Segurança Privada para estabelecimentos de restauração e bebidas com dança

O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, aprovou o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Consulte na íntegra o Diploma no final do artigo.

Para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com esta matéria, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita. Pode também enviar a sua questão para duvidas.juridico@ahresp.com.