Regime Jurídico dos estabelecimentos de restauração e bebidas

O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/201,  aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Consulte na íntegra o Diploma no final do artigo.

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