As regras relativas à utilização e disponibilização do azeite como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas, estabelecidas pela Portaria n.º 24/2005.

A Lei do Tabaco (Diploma n.º 37/2007 , publicada no Diário da República n.º 156/2007, Série I de 2007-08-14) estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, entre outras matérias ligadas ao tema, o que muita respeita ao nosso setor de atividade.